ACÓRDÃO Nº 2845/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2845/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Izabel Cupello
Guerreiro:
1. Processo TC-020.601/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Clara Cássia Castro dos Santos de Carvalho
(193.***.***-69); Deise Cerqueira Lima (956.***.***-15); Denise Cerqueira Lima
(743.***.***-15); Dinajara Jorge Reis de Menezes (855.***.***-49); Dirce Cerqueira Lima
(004.***.***-43); Geovana Cássia Castro dos Santos de Carvalho (193.***.***-12); Ingrid
Jorge Reis Hamza (645.***.***-15); Izabel Cupello Guerreiro (792.***.***-34); Luciene
Lisboa de Carvalho (056.***.***-94); Maria Suely Dutra Barreto (790.***.***-87); Mariana
Cássia Castro dos Santos de Carvalho (232.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. se ainda não o fez, convoque a sra. Izabel Cupello Guerreiro para que
adote as providências com vista a que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda
à glosa de que cuida o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 em seus
proventos de aposentadoria, cujo valor é inferior ao da pensão militar;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, os
resultados das medidas adotadas, sob pena de negativa de registro ao ato relativo à
pensão instituída pelo sr. Antônio Carlos Soares Guerreiro;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, para as providências cabíveis, que:
1.7.2.1. as sras. Deise Cerqueira Lima e Denise Cerqueira Lima, inscritas no
Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebem pensão instituída pelo militar Washington
Cerqueira Lima desde 3/3/2020;
1.7.2.2. a sra. Denise Cerqueira Lima recebe, ainda, aposentadoria paga pelo
INSS;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao INSS para as providências de sua
alçada.