ACÓRDÃO Nº 2844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2844/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.571/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Gláucia Borges dos Santos (955.***.***-15); Maria Aparecida
Ferreira (451.***.***-72); Maria Tereza Alvim Silva (917.***.***-72); Nilza Martins do
Nascimento (960.***.***-04); Tânia Maria Fernandes Nogueira (087.***.***-54); Vanessa
Gomes de Melo (075.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para as providências cabíveis, que a sra. Maria Aparecida Ferreira,
inscrita no Cadastro Único para Benefícios Sociais, recebe pensão instituída pelo militar
José de Melo desde 6/12/2023, na condição de companheira, ao passo que a sra. Maria
Tereza Alvim Silva, também inscrita no mesmo cadastro, é viúva do militar Carlos
Rodrigues Silva e, nessa condição, recebe pensão militar desde 17/11/2023.