ACÓRDÃO Nº 2843/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2843/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Denise Rodrigues Alves
Machado:
1. Processo TC-020.555/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alzerina da Luz Teixeira (299.***.***-20); Darci Rosa dos
Santos Carvalho (034.***.***-24); Denise Rodrigues Alves Machado (063.***.***-09); Loete
Teresinha Natal de Lima (530.***.***-72); Nilza Fialho de Andrade (238.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1.1. encaminhe cópia da certidão de casamento da sra. Denise Rodrigues
Alves Machado com o instituidor Iron Machado;
1.7.1.2. informe a data em que o instituidor incluiu a ora pensionista como sua
dependente nos cadastros do órgão, inclusive para fins de assistência à saúde;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Denise Rodrigues Alves
Machado, anteriormente Denise Rodrigues Alves, recebeu pensão civil de filha solteira,
instituída pelo sr. Irineu Rodrigues Alves, após o início de possível união estável com o
militar Irineu Machado ou do seu casamento civil com o instituidor.