ACÓRDÃO Nº 2842/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2842/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato a que se refere o formulário e-Pessoal
93904/2023, de interesse dos srs. Felipe Souza Gomes Lima e Henrique Souza Gomes
Lima, e o ato de interesse da sra. Regina Coeli de Almeida Calil (e-Pessoal 93904/2023),
que deve ser considerado prejudicado, por perda de objeto, ante o falecimento da
interessada, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-020.540/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia da Conceição Pinto Pina (705.***.***-59); Fabiane
Oliveira da Silva Pina (026.***.***-52); Felipe Souza Gomes Lima (134.***.***-77); Felipe
Souza Gomes Lima (134.***.***-77); Henrique Souza Gomes Lima (112.***.***-00);
Henrique Souza Gomes Lima (112.***.***-00); Raimunda Jacinto Alves Candido
(121.***.***-68); Regina Coeli de Almeida Calil (900.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. examine a possível duplicidade do ato representado pelo formulário e-
Pessoal 93904/2023, relativo à pensão instituída pelo militar Divany Gomes Lima em favor
dos filhos Felipe Souza Gomes Lima e Henrique Souza Gomes Lima, uma vez que:
1.7.1.1.1. foi cadastrado no sistema Sisac o formulário 10637508-08-2012-
200446-7, classificado como de "reversão", com vigência a contar de 21/1/2012, data do
falecimento do instituidor;
1.7.1.1.2. a mãe dos beneficiários, sra. Vera Márcia Souza Gomes Lima, em
favor de quem foi cadastrado o ato de pensão militar representado pelo formulário Sisac
10637508-08-2012-000771-0, faleceu no dia 21/1/2012, mesmo dia em que o
instituidor;
1.7.1.2. caso conclua que o ato do instituidor Divany Gomes Lima constante
destes autos foi emitido para ajustar alguma informação incorreta inserida no formulário
Sisac 10637508-08-2012-200446-7, verifique a correção da data de vigência informada no
sistema e-Pessoal.