ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2838/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la
parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar,
por perda de objeto, expedir as medidas descritas no 1.7 e arquivar os autos, informando-
se o teor desta deliberação à Secretaria Municipal de Educação de Mogi das Cruzes e ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.986/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria Municipal de Educação - Município de Mogi das
Cruzes (46.523.270/0004-20).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Educação - Município de Mogi
das Cruzes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Alexander Mauricio (100150/OAB-PR).
1.7. Medidas: dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de Mogi das
Cruzes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da ocorrência
das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 163/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1. adoção, no edital, de especificações técnicas e parâmetros para
descrição de produtos integrantes do objeto com detalhamento excessivo, não condizente
com os parâmetros usuais de mercado, como composição e proporção de ingredientes,
formatos exatos antes e após cocção e processos específicos de congelamento IQF
(Individually Quick Frozen), configurando restrição indevida à competitividade do certame
e à obtenção de propostas mais vantajosas, constatada especialmente nos itens 7 a 13,
15, 16 e 19 a 21 do Lote 1 de ampla concorrência do Pregão Eletrônico SRP 163/2024, em
infração ao art. 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. ausência de demonstração, durante a fase de planejamento e mediante
o devido Estudo Técnico Preliminar (ETP), em afronta ao previsto no art. 18 da Lei
14.133/2021, necessária e suficiente a justificar as disposições constantes do instrumento
convocatório quanto:
1.7.2.1. à efetiva adequação do critério adotado para parcelamento do objeto,
por itens ou unidades autônomas sempre que tecnicamente viável, desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, que, embora
previsto, deve buscar possibilitar o alcance da proposta mais vantajosa e potencialização
da competitividade entre os licitantes, consoante a Súmula TCU 247/2004;
1.7.2.2. às declarações consideradas obrigatórias aos licitantes vencedores, e
respectivas condições e formas de apresentação, a exemplo daquelas solicitadas por meio
dos itens 8.14.3 a 8.14.8 do Edital, que devem restringir-se ao previsto na legislação
aplicável e às finalidades da contratação; e
1.7.2.3. ao orçamento estimado empregado para referência de preços na
licitação, com discriminação dos critérios e composições dos preços utilizados para sua
formação, que deve ser compatível com os valores praticados no mercado, considerados
os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do
objeto, nos termos da Lei 14.133/2021, arts. 18 e 23, e legislação pertinente.