ACÓRDÃO Nº 2837/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2837/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.614/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria da Educação e Cultura No Estado da Paraíba
(08.778.250/0001-69).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria da Educação e Cultura No Estado da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Ricardo Santos (27580/OAB-PB) e Evaldo
Cavalcanti da Cruz Neto (19004/OAB-PB), representando Solserv Servicos Ltda; Karina
Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF) e Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF),
representando G&e Serviços Terceirizados Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.