ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2836/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90058/2024, realizado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), com valor estimado de R$ 5.320.812,33, tendo por objeto o
registro de preço para aquisição de coletes balísticos e equipamentos diversos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos: conhecer da representação; no mérito, considerá-la improcedente; considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de
objeto; dar conhecimento deste acórdão ao representante e aos demais interessados; e
determinar o arquivamento do processo.
1. Processo TC-003.395/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Mc Brasil Importadora e Comercio Ltda (48.724.321/0001-
65); Supremo Tribunal Federal (00.531.640/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Flavia de Souza Torres (476444/OAB-SP),
representando Mc Brasil Importadora e Comercio Ltda; Raphael Boechat Alves Machado
(107551/OAB-MG), representando Glagio do Brasil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.