ACÓRDÃO Nº 2835/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2835/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento
do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de
contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-019.504/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio A Pesquisa e Extensão - Ufpb - Mec
(09.185.398/0001-52); Luiz Enok Gomes da Silva (295.***.***-04); Virgílio Mendonça da
Costa e Silva (136.***.***-00); Walmir Rufino da Silva (131.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.