ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2830/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Maria Jose Santos Dantas, emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no
Estado de Alagoas e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que o Acórdão 4.068/2012-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria,
considerou ilegal o ato, em face de pagamento destacado de parcelas de planos econômicos
26,06% deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado;
Considerando que o Acórdão 7.618/2015-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria,
determinou a exclusão do pagamento do plano econômico à inativa, e que, por meio do
Acórdão 13.749/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria Ministro-Substituto Weder de Oliveira em
minha substituição, o TCU reiterou o Acórdão 7.618/2015-TCU-1ª Câmara, e determinou o
monitoramento do cumprimento das determinações;
Considerando que os contracheques atuais da inativa evidenciam a exclusão do
pagamento do plano econômico;
Considerando que, a despeito da cessação do pagamento das parcelas ilegais, o
órgão jurisdicionado cadastrou novo ato com as mesmas rubricas de plano econômico;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar
o processo por cumprimento integral das determinações do TCU; e expedir as determinações
discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-016.585/2012-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Jose Santos Dantas (209.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas
que, no prazo de 60 (sessenta) dias:
1.7.1.1. exclua o ato número 49044/2022 cadastrado de forma indevida no e-
Pessoal com as rubricas judiciais de planos econômicos que já não estão mais sendo pagas à
inativa; e
1.7.1.2. cadastre novo ato, agora sem as rubricas judiciais de plano econômico, de
forma a cumprir integralmente o Acórdão 7.618/2015-TCU-1ª Câmara.