ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2824/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Fundação Nacional de Saúde em favor do Sr. Eliomar Queiroz de Campos, submetido a
esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica propôs a legalidade e o registro do ato, no
entanto, com a emissão de determinação à entidade de origem, para que corrigisse
pagamentos irregulares detectados nos contracheques atuais do interessado, referentes a
parcelas judiciais de planos econômicos, que deveriam ter sido absorvidas pelas
reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a
decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ
como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações
posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático
já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ,
MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-
Plenário, com a transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes
gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida em razão de
reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e 279
da Súmula de Jurisprudência do TCU;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de origem
sofreu diversas alterações, o que deveria ter ensejado a absorção da parcela judicial
impugnada;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "a sentença que
reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo
remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do
referido percentual nos seus ganhos" (Pleno, relator E. Ministro Marco Aurélio, redator do
acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j. 24/9/2014, DJe 26/11/2014);
Considerando que a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo
0806065.23.2021.4.05.8000, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Federal no Estado de Alagoas (Sintsep/AL), perante a 3ª Vara Federal de Alagoas, não constitui
óbice à cessação dos pagamentos impugnados, conforme restou decidido nos Acórdãos
10.390/2023-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira; 10.332/2023-
Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; e 8.614/2023-Primeira Câmara,
da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
Considerando que a inconsistência não está presente no ato submetido a registro,
ele deve ser considerado legal, para fins de registro, com determinação ao órgão para que
proceda à retirada da respectiva rubrica judicial dos contracheques do servidor, com base no
art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro
o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
emitindo-se a determinação especificada no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.583/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliomar Queiroz de Campos (129.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de trinta dias, com
base no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, inicie o devido processo legal (contraditório e ampla
defesa), para excluir os pagamentos decorrentes das irregularidades identificadas nos
proventos do interessado, consoante a decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara
do Estado de Alagoas no Mandado de Segurança Coletivo 0806065.23.2021.4.05.8000, em
20/7/2021.