ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2820/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.666/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Adelita Amaral Faria (771.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria
da Sra. Adelita Amaral Faria emitido pelo Superior Tribunal Militar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de trinta dias, absorva a VPNI decorrente da concessão de quintos
decorrentes de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998 até o
limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
e eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto
aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei
14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes,
alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação; e
9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º,
§ 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e
submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, consoante art. 262, §2º, do RITCU e art. 19, §3º, da
IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.