ACÓRDÃO Nº 2816/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2816/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.713/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Cabral do Rego (407.***.***-53); Luziane Flavia do
Nascimento Vieira (700.***.***-22); Maria Reis Terezinha Castilho de Souza (113.***.***-49);
Maria Reis Terezinha Castilho de Souza (113.***.***-49); Wallena de Cassia Tavares e Souza
(631.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadorias
emitidos pela Fundação Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensões civis instituídas pelos Srs.
Maria do Socorro Tavares e Souza, Artidonio de Sousa (inicial e alteração) e Orlando Rego de
Carvalho em favor dos Srs. Wallena de Cassia Tavares e Souza, Maria Reis Terezinha Castilho
de Souza e Antonio Cabral do Rego, concedendo-lhes registros;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Adailton
Vieira da Silva em favor da Sra. Luziane Flavia do Nascimento Vieira, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, as providências
adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. emita novo ato de pensão civil para a Sra. Luziane Flavia do Nascimento
Vieira, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do
RITCU.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.