ACÓRDÃO Nº 2815/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2815/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.986/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Ines Bacchin (056.***.***-99); Vanderlei Luiz Gomes
(159.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadorias
emitidos pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Vanderlei Luiz
Gomes, concedendo-lhe registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Ines
Bacchin, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta deliberação, as providências
adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do RI/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. emita novo ato de aposentadoria para a Sra. Maria Ines Bacchin, livre das
irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, para fins
de registro, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do RI/TCU.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.