ACÓRDÃO Nº 2814/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2814/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.580/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC
(00.394.445/0003-65).
3.2. Responsáveis: Cast Informática S/A (03.143.181/0001-01); José Eduardo
Mendonca Junior (488.***.***-15); Julio Cesar Proença (734.***.***-97); Luiz Carlos da
Silva Ramos (536.***.***-20); Thiago Tasca Barbosa (725.***.***-20).
4. Órgão: Coordenação de Modernização e Informática - MEC (excluída).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erica Belletato Cardoso (235.364/OAB-SP), Guilherme
Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação
(MEC), em cumprimento à determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.015/2019-
TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Luiz Carlos da Silva Ramos, com fundamento no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sociedade empresária
Cast Informática S.A. e pelo Sr. José Eduardo Mendonça Júnior;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Júlio César Proença e
Thiago Tasca Barbosa;
9.4. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Cast Informática S.A. e
dos Srs. Luiz Carlos da Silva Ramos, José Eduardo Mendonça Júnior, Júlio César Proença e
Thiago Tasca Barbosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e § 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (Regimento Interno, art. 214, inciso III,
alínea "a"), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até as datas dos
efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4.1. Responsáveis solidários: Luiz Carlos da Silva Ramos, José Eduardo
Mendonça Júnior, Thiago Tasca Barbosa e Cast Informática S.A.:
. .Data .Valor Original (R$)
. .23/5/2017 .463.536,15
. .16/6/2017 .473.489,00
. .16/6/2017 .548.647,57
9.4.2. Responsáveis solidários: Luiz Carlos da Silva Ramos, Júlio César Proença,
Thiago Tasca Barbosa e Cast Informática S.A.:
. .Data .Valor Original (R$)
. .24/2/2017 .113.538,35
. .18/4/2017 .208.690,10
. .18/5/2017 .758.962,95
9.4.3. Responsáveis solidários: Luiz Carlos da Silva Ramos, Thiago Tasca Barbosa
e Cast Informática S.A.:
. .Data .Valor Original (R$) .Natureza
. .11/8/2017 .500.038,00 .Débito
. .1º/8/2017 .320.805,20 .Crédito
. .30/8/2017 .7.840,79 .Crédito
9.4.4. Responsável individual: Cast Informática S.A:
. .Data .Valor Original (R$) .Natureza
. .16/2/2017 .68.579,58 .Débito
. .11/5/2017 .94.929,94 .Débito
. .11/5/2017 .40.130,79 .Débito
. .11/5/2017 .84.718,56 .Débito
. .11/5/2017 .5.298,34 .Débito
. .23/5/2017 .9.659,96 .Débito
. .23/5/2017 .2.337,88 .Débito
. .9/6/2017 .12.678,77 .Débito
. .3/7/2017 .12.776,95 .Débito
. .20/7/2017 .7.020,21 .Débito
. .17/7/2017 .179.720,07 .Débito
. .17/7/2017 .29.213,45 .Débito
. .19/8/2016 .31.627,20 .Débito
. .30/8/2017 .3.065,33 .Débito
. .30/8/2017 .1.491,27 .Débito
. .19/8/2016 .1.527,45 .Débito
. .21/9/2017 .477,65 .Débito
. .21/9/2017 .625.935,79 .Débito
. .30/10/2017 .17.771,23 .Débito
. .1º/11/2017 .196.417,88 .Crédito
. .1º/11/2017 .508.655,68 .Crédito
. .22/9/2016 .16.442,55 .Débito
. .1º/10/2017 .80.605,24 .Crédito
. .19/10/2016 .20.126,40 .Débito
. .27/12/2016 .7.277,85 .Débito
. .29/11/2016 .71.376,20 .Débito
. .19/12/2016 .26.895,04 .Crédito
. .19/12/2016 .15.102,05 .Débito
. .5/12/2016 .10.782,00 .Débito
. .10/1/2017 .20.805,67 .Débito
. .27/12/2016 .20.235,38 .Débito
. .27/12/2016 .7.926,28 .Crédito
. .31/12/2017 .77.762,79 .Crédito
. .31/12/2017 .375.626,37 .Crédito
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo, individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(Regimento Interno, art. 214, inciso III, alínea "a"), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Luiz Carlos da Silva Ramos .400.000,00
. .Thiago Tasca Barbosa .400.000,00
. .José Eduardo Mendonça Júnior .220.000,00
. .Júlio César Proença .160.000,00
. .Cast Informática S.A. .2.550.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 28, inciso II, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia digital desta deliberação, bem como do relatório e do voto que
a fundamentam, à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art.
16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e
9.8. comunicar o teor desta deliberação aos responsáveis e à Subsecretaria de
Assuntos Administrativos - MEC.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.