ACÓRDÃO Nº 2811/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2811/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.125/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Laercio Alves de Andrade (819.***.***-87).
3.2. Recorrente: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (00.394.502/0056-18).
4. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela
Diretoria do Pessoal Civil da Marinha contra o Acórdão 7.412/2024-TCU-1ª Câmara, relator
o E. Ministro Benjamin Zymler;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Laercio Alves
de Andrade, concedendo-lhe o registro;
9.4. determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que, no prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, informe o teor desta
deliberação ao interessado; e
9.5. encaminhar cópia da presente decisão à Diretoria do Pessoal Civil da
Marinha.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.