ACÓRDÃO Nº 2809/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2809/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.777/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Belarmino Gomes Mendes Tavares (237.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em
desfavor do Sr. Belarmino Gomes Mendes Tavares, em razão de omissão no dever de prestar
contas do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 142306/2017-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Belarmino Gomes Mendes Tavares, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Sr. Belarmino Gomes Mendes Tavares, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, condenando-o, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .394,00
. .6/12/2018 .2.200,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .6/3/2020 .394,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .2/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/6/2021 .2.200,00
. .4/6/2021 .394,00
. .5/7/2021 .2.200,00
. .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2021 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. esclarecer ao responsável Sr. Belarmino Gomes Mendes Tavares que, caso
se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e ao responsável;
e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2809-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.