ACÓRDÃO Nº 2807/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2807/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.122/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17).
3.2. Responsáveis: Lindomar Lisboa Madalena (083.***.***-04); Município de
Araguatins/TO (01.237.403/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguatins - TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Vinícius Coelho Cruz (1.654/OAB-TO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Tocantins, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Araguatins/TO, por meio do Convênio 504/2008, tendo como objeto a execução de sistema
de resíduos sólidos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Araguatins/TO, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Araguatins/TO, dando-lhe
quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas Sr. Lindomar Lisboa Madalena, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas
de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .08/07/2013 .409.290,00 .Débito
. .08/07/2013 .430.710,00 .Débito
. .09/06/2014 .630.000,00 .Débito
. .05/01/2016 .630.000,00 .Débito
. .30/08/2016 .37.333,67 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Lindomar Lisboa Madalena, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.