ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.910/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Floraci Lira (190.***.***-53).
3.2. Recorrente: Floraci Lira (190.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Floraci Lira contra o Acórdão 4.390/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de trinta dias,
instaure processo administrativo, que garanta à interessada o contraditório e a ampla
defesa, com vistas a excluir dos proventos as parcelas judiciais decorrentes de planos
econômicos, em cumprimento ao Acórdão 4.390/2023-TCU-1ª Câmara e ao Mandado de
Segurança Coletivo (Processo 0806065-23.2021.4.05.8000-TRF5); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à entidade de
origem.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.