ACÓRDÃO Nº 2797/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2797/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.483/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurílio dos Santos Sousa (014.***.***-91); Fundação para o
Desenvolvimento Educacional de Saúde Ambiental Cientifico Tecnológico Econômico
Sociocultural Turístico Fundesf (40.633.554/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aline Maria Menezes Holanda (OAB/DF 57.341),
representando Aurílio dos Santos Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em desfavor da Fundação Juazeirense
para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco - Fundesf e do Sr.
Aurílio dos Santos Sousa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 01.13.0036.00, firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a FUNDESF, tendo por objeto a "Ampliação,
Consolidação e Gestão em Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento da
Pesquisa na Universidade do Estado da Bahia - Uneb";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação para o Desenvolvimento Educacional de Saúde
Ambiental Científico Tecnológico Econômico Sociocultural Turístico - Fundesf nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa de Aurílio dos Santos Sousa e julgar
regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas da Fundação para o Desenvolvimento
Científico, Tecnológico, Econômico, Sociocultural e Ambiental - Fundesf, nos termos dos
arts. 16, III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, para condená-la ao
pagamento dos valores a seguir discriminados, com a atualização monetária e os juros de
mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal,
nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/4/2013 .15.000,00 .Débito
. .26/11/2014 .75.745,00 .Débito
. .20/3/2015 .704.429,00 .Débito
. .10/5/2017 .41.555,04 .Crédito
. .10/5/2017 .386.462,10 .Crédito
. .23/5/2017 .8.229,26 .Crédito
9.4. aplicar à Fundação para o Desenvolvimento Educacional de Saúde
Ambiental Científico Tecnológico Econômico Sociocultural Turístico - Fundesf a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Financiadora de Estudos
e Projetos e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.