ACÓRDÃO Nº 2796/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2796/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.795/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Carlos Magno de Queiroz e Silva (041.***.***-53); Centro de
Controle Interno do Exército; Euripedes Inacio da Silva (059.***.***-72).
3.2. Recorrente: Carlos Magno de Queiroz e Silva (041.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Lislie de Pontes Lima Lopes (30.211/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Carlos Magno de Queiroz e Silva contra o Acórdão 2.470/2024-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. deferir o pedido de acesso a peças sigilosas apresentado pelo recorrente
à peça 17, com exceção da peça 3, informando-lhe o dever de resguardo do sigilo,
conforme a classificação de confidencialidade da informação; e
9.3. encaminhar o teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2796-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.