ACÓRDÃO Nº 2795/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2795/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.758/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior (929.***.***-49);
Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB (09.072.430/0001-93).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, contra o Município de
Itabaiana/PB e Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, em razão da realização de
despesas desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos
oriundos de precatório do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de
Itabaiana/PB;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Itabaiana/PB, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos Rodrigues de Melo
Júnior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992, condenando-o, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias à conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de
gerir os recursos do precatório do Fundef no Município de Itabaiana/PB, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data .Valor .Tipo lançamento
. .23/12/2014 .R$ 170.000,00 .Débito
. .23/12/2014 .R$ 110.000,00 .Débito
. .23/12/2014 .R$ 174.000,00 .Débito
. .30/12/2014 .R$ 70.000,00 .Débito
. .14/01/2015 .R$ 488.000,00 .Débito
. .14/01/2015 .R$ 68.000,00 .Débito
. .20/01/2015 .R$ 135.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 100.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 100.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 58.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .11/06/2015 .R$ 23.000,00 .Débito
. .17/06/2015 .R$ 152.362,03 .Débito
. .14/08/2015 .R$ 100.000,00 .Débito
. .14/08/2015 .R$ 25.000,00 .Débito
. .19/08/2015 .R$ 100.000,00 .Débito
. .19/08/2015 .R$ 50.000,00 .Débito
. .16/09/2015 .R$ 21.000,00 .Débito
. .02/10/2015 .R$ 13.000,00 .Débito
. .20/10/2015 .R$ 8.000,00 .Débito
. .22/10/2015 .R$ 25.000,00 .Débito
. .23/10/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .28/10/2015 .R$ 15.000,00 .Débito
. .30/10/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .03/11/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .03/11/2015 .R$ 15.000,00 .Débito
. .03/11/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .04/11/2015 .R$ 7.000,00 .Débito
. .06/11/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .11/11/2015 .R$ 13.500,00 .Débito
. .13/11/2015 .R$ 10.000,00 .Débito
. .07/12/2015 .R$ 15.000,00 .Débito
. .30/12/2015 .R$ 23.600,00 .Débito
. .31/12/2015 .R$ 25.000,00 .Débito
. .31/12/2015 .R$ 30.000,00 .Débito
. .05/02/2016 .R$ 63.500,00 .Débito
. .05/02/2016 .R$ 15.000,00 .Débito
. .25/08/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .25/08/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .25/08/2016 .R$ 15.000,00 .Débito
. .02/09/2016 .R$ 7.000,00 .Débito
. .12/09/2016 .R$ 25.000,00 .Débito
. .12/09/2016 .R$ 15.000,00 .Débito
. .14/09/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .14/09/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .14/09/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .14/09/2016 .R$ 20.500,00 .Débito
. .14/09/2016 .R$ 20.000,00 .Débito
. .05/12/2016 .R$ 6.200,00 .Débito
. .16/12/2016 .R$ 69,53 .Débito
. .01/10/2015 .284.120,05 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao FNDE, ao Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba e aos responsáveis.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.