ACÓRDÃO Nº 2794/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2794/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.530/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.4 do
Acórdão 5918/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho a multa prevista no art. 58,
inciso IV, da Lei 8443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 30 dias, contados na forma do art.
183, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Arari-MA
restitua aos cofres da Fundação Nacional de Saúde a importância de R$ 15.964,46;
9.4. alertar a gestora do Município de Arari-MA de que o não cumprimento
das deliberações deste TCU poderá ensejar responsabilização, nos termos do art. 58,
inciso VII, da Lei 8.443/1992; e
9.5. notificar os responsáveis e o Município Arari-MA acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2794-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.