ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2788/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.903/2021-2.
1.1. Apenso: 020.650/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessados:
3.1. Responsáveis: Ana Maria Lima de Freitas (027.***.***-10); Daniel
Gianluppi (108.***.***-53); Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do
Estado de Roraima - IACTI-RR (10.979.689/0001-00); Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER (45.386.905/0001-80); José Antônio de
Castro Neto (364.***.***-15); Marcelo de Magalhães Nunes (646.***.***-91); Richarley
da Silva Carneiro (383.***.***-20).
3.2. Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
4. Entidade: Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado
de Roraima - IACTI-RR (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Han (OAB/DF 11.714), representando José
Antônio de Castro Neto; José Nestor Marcelino (OAB/RR 243-B), representando Daniel
Gianluppi; Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Elísio de Azevedo Freitas
(OAB/DF 18.596) e outros, representando Ana Maria Lima de Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos relativa a recursos federais
repassados no âmbito do convênio 01.08.0612.00, firmado com a Fundação Estadual do
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (FEMACT), que tinha por objeto a implantação do
"Parque Tecnológico de Apoio ao Agronegócio do Estado de Roraima".
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos
de constituição, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATER) e aos
responsáveis;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2788-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).