ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2786/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.744/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Edson de Souza Vieira (655.***.***-72).
4. Entidade: Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30.630),
representando Edson de Souza Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Santa
Cruz do Capibaribe/PE por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício
de 2013, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Edson de Souza Vieira;
9.2. julgar as contas do Sr. Edson de Souza Vieira regulares com ressalvas,
com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2786-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).