ACÓRDÃO Nº 2784/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2784/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.528/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Armando Almeida Souto (060.***.***-68); Elias Gonçalves
de Sousa (809.***.***-15); Município de Água Preta/PE (10.183.929/0001-57).
3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
4. Entidade: Município de Água Preta/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Luiz Fernandes Pires (OAB/RS 17.295), Horácio
Manoel Trindade de Melo (OAB/PE 31.235) e outros, representando Município de Água
Preta/PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional relativa à aplicação dos
recursos federais transferidos ao município de Água Preta/PE para execução do termo
de compromisso 163/2011.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Armando Almeida Souto
e Elias Gonçalves de Sousa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Passos
Coutinho Correa de Oliveira, excluindo-o da relação processual;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Água
Preta/PE;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Armando Almeida Souto, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/11/2011 .637.500,00 .Débito
. .28/8/2013 .482.144,53 .Débito
. .19/2/2016 .994,69 .Crédito
9.5. julgar irregulares as contas do município de Água Preta/PE, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/8/2013 .172.605,47
9.6. aplicar ao Sr. Armando Almeida Souto a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. aplicar ao Sr. Elias Gonçalves de Sousa a multa prevista no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para que comprovem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste
Tribunal;
9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.11. enviar cópia desta deliberação aos Srs. Armando Almeida Souto,
Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira e Elias Gonçalves de Sousa, bem como ao
município de Água Preta/PE;
9.12. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2784-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).