ACÓRDÃO Nº 2783/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2783/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.910/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-
23); Sueo Numazawa (049.***.***-49).
4. Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Brenda Natassja Silva Palhano Gomes (OAB/PA
011.864), representando Sueo Numazawa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, relativa ao termo de
execução descentralizada 685631/2015.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Sueo Numazawa e
julgar regulares com ressalva as suas contas;
9.2. considerar revéis o Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e a
Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães
e da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do
art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/1/2016 .239.645,00
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil
reais);
9.4.2. Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias:
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2783-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).