ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2781/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.040/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de
Canindé/CE por força do Termo de Compromisso PAC2 8475/2014, cujo objeto consistiu
na construção de uma unidade de educação infantil naquele local,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II
e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Francisco Celso
Crisóstomo Secundino, condenando-o ao pagamento do débito de R$ 417.497,47
(quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete
centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados de
10/6/2014 até a da sua efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, com o abatimento da
quantia ressarcida em 3/12/2018, de R$ 26.134,32:
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno,
para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
ao responsável.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2781-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.