ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2777/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.274/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: Gerson Miranda Lopes (307.***.***-04); Raimundo Faro
Bitencourt (254.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Magalhães Barata/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Júlio Cézar Nascimento de Souza, Adriano Borges da
Costa Neto (23.406/OAB-PA) e outros, representando Raimundo Faro Bitencourt; Francisco
Caetano Mileo (586/OAB-PA), Ana Maria Fernandez Mileo (4.596/OAB-PA) e outros,
representando Gerson Miranda Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Magalhães
Barata/PA no exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Raimundo Faro Bitencourt,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada
lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/9/2016 .2.261,80
. .30/9/2016 .1.500,54
. .6/10/2016 .4.009,29
. .21/10/2016 .2.261,80
. .21/10/2016 .1.500,54
. .21/10/2016 .1.737,00
. .14/11/2016 .2.003,36
. .17/11/2016 .2.008,50
. .21/11/2016 .2.008,50
. .25/11/2016 .2.261,80
. .25/11/2016 .1.500,54
. .1/12/2016 .2.052,06
. .12/12/2016 .1.979,28
. .12/12/2016 .1.500,54
. .15/12/2016 .1.000,00
. .23/12/2016 .1.500,54
. .29/12/2016 .2.261,80
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", da Lei 8.443/1992
c/c o art. 23, III, da mesma lei, as contas de Gerson Miranda Lopes;
9.3. aplicar a Raimundo Faro Bitencourt a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a Gerson Miranda Lopes a
estabelecida no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do referido RITCU, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Assistência Social e à Procuradoria da República no Pará, esta última para adoção das
medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
RITCU.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.