ACÓRDÃO Nº 2776/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2776/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.253/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: César Emílio Lopes Oliveira (784.***.***-59); Petrônio
Mineiro de Souza (478.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Capitão Enéas/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Alexander Oliveira Peixoto (155.473/OAB-MG) e
Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (196.817/OAB-MG), representando César Emílio
Lopes Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome devido à omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela União ao
município de Capitão Enéas/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no
exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de César
Emílio Lopes Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/3/2016 .1.463,56 .12/08/2016 .8,60
. .10/3/2016 .2.622,64 .12/08/2016 .8,60
. .10/3/2016 .903,35 .15/08/2016 .3.500,00
. .11/3/2016 .1.064,21 .16/08/2016 .890,00
. .11/3/2016 .20.794,56 .16/08/2016 .8,60
. .11/3/2016 .199,64 .17/08/2016 .1.987,17
. .11/3/2016 .263,90 .17/08/2016 .940,65
. .11/3/2016 .427,56 .17/08/2016 .8,60
. .16/3/2016 .3.671,00 .19/08/2016 .1.410,92
. .16/3/2016 .373,30 .19/08/2016 .8,60
. .16/3/2016 .3.777,13 .22/08/2016 .3.023,20
. .16/3/2016 .8,45 .22/08/2016 .8,60
. .17/3/2016 .456,00 .23/08/2016 .5.000,00
. .17/3/2016 .552,56 .23/08/2016 .298,51
. .17/3/2016 .1.636,20 .23/08/2016 .1.059,05
. .17/3/2016 .4.797,17 .23/08/2016 .1.866,30
. .17/3/2016 .596,00 .23/08/2016 .8,60
. .17/3/2016 .6.887,30 .24/08/2016 .2.628,00
. .17/3/2016 .2.010,80 .25/08/2016 .2.315,00
. .17/3/2016 .835,00 .26/08/2016 .1.427,65
. .17/3/2016 .8,45 .29/08/2016 .484,00
. .21/3/2016 .29,16 .29/08/2016 .8,60
. .13/4/2016 .713,50 .30/08/2016 .387,00
. .18/4/2016 .550,00 .30/08/2016 .8,60
. .18/4/2016 .550,00 .31/08/2016 .310,00
. .20/4/2016 .1.881,00 .31/08/2016 .8,60
. .20/4/2016 .600,00 .1/09/2016 .1.420,00
. .20/4/2016 .8,45 .26/10/2016 .5.408,50
. .22/4/2016 .3.033,21 .26/10/2016 .2.576,00
. .22/4/2016 .8,45 .26/10/2016 .8,60
. .27/4/2016 .8,45 .28/10/2016 .4.095,76
. .28/4/2016 .838,50 .28/10/2016 .1.493,20
. .28/4/2016 .8,45 .28/10/2016 .1.957,20
. .2/5/2016 .1.480,00 .28/10/2016 .816,00
. .4/5/2016 .616,00 .28/10/2016 .8,60
. .10/5/2016 .9.979,80 .28/10/2016 .8,60
. .10/5/2016 .3.243,56 .3/11/2016 .1.875,00
. .10/5/2016 .2.754,50 .4/11/2016 .1.875,00
. .10/5/2016 .947,56 .7/11/2016 .783,25
. .10/5/2016 .273,00 .8/11/2016 .193,50
. .10/5/2016 .657,24 .8/11/2016 .8,60
. .16/5/2016 .903,17 .8/11/2016 .8,60
. .16/5/2016 .3.236,49 .30/11/2016 .2.284,00
. .16/5/2016 .560,00 .30/11/2016 .10.256,56
. .16/5/2016 .8,45 .30/11/2016 .2.716,53
. .17/5/2016 .4.038,53 .1/12/2016 .4.497,51
. .18/5/2016 .456,20 .1/12/2016 .248,60
. .18/5/2016 .3.859,70 .1/12/2016 .8,60
. .18/5/2016 .1.739,00 .1/12/2016 .8,60
. .18/5/2016 .8,45 .1/12/2016 .8,60
. .18/5/2016 .8,45 .2/12/2016 .1.110,92
. .18/5/2016 .8,45 .5/12/2016 .541,00
. .19/5/2016 .17.475,38 .5/12/2016 .1.830,00
. .20/5/2016 .2.180,16 .5/12/2016 .6.858,23
. .20/5/2016 .600,00 .5/12/2016 .8,60
. .30/5/2016 .810,02 .5/12/2016 .8,60
. .31/5/2016 .105,25 .6/12/2016 .2.054,30
. .2/6/2016 .532,28 .7/12/2016 .2.663,09
. .3/6/2016 .1.100,00 .7/12/2016 .2.779,40
. .3/6/2016 .8,45 .7/12/2016 .2.579,00
. .7/6/2016 .2.232,50 .7/12/2016 .8,60
. .10/6/2016 .1.678,24 .7/12/2016 .8,60
. .15/6/2016 .593,00 .9/12/2016 .552,00
. .16/6/2016 .84,00 .9/12/2016 .1.064,30
. .20/6/2016 .600,00 .9/12/2016 .1.285,46
. .20/6/2016 .2.760,92 .14/12/2016 .1.875,00
. .11/7/2016 .1.200,60 .14/12/2016 .2.192,44
. .11/7/2016 .8,45 .14/12/2016 .8,60
. .12/7/2016 .2.709,00 .27/12/2016 .11.063,09
. .13/7/2016 .2.315,00 .6/01/2016 .1.525,93
. .19/7/2016 .4.105,97 .6/01/2016 .234,00
. .19/7/2016 .8,45 .6/01/2016 .517,50
. .20/7/2016 .516,00 .6/01/2016 .7,85
. .20/7/2016 .8,45 .8/01/2016 .2.002,97
. .22/7/2016 .44,80 .8/01/2016 .7,85
. .22/7/2016 .400,00 .21/01/2016 .3.000,00
. .22/7/2016 .3.636,60 .6/01/2016 .578,70
. .27/7/2016 .42,00 .11/01/2016 .2.824,70
. .27/7/2016 .848,00 .11/01/2016 .7,85
. .27/7/2016 .154,00 .21/01/2016 .4.489,35
. .27/7/2016 .584,56 .2/02/2016 .155,10
. .28/7/2016 .812,93 .2/02/2016 .8,45
. .28/7/2016 .8,45 .12/02/2016 .619,40
. .11/8/2016 .2.133,00 .12/02/2016 .8,45
. .11/8/2016 .2.016,00 .6/01/2016 .2.500,00
. .11/8/2016 .8,60 .6/01/2016 .7,85
. .12/8/2016 .5.963,47 .19/01/2016 .964,44
. .12/8/2016 .2.817,80 .22/01/2016 .1.190,00
. .12/8/2016 .3.299,73 .22/01/2016 .7,85
. .12/8/2016 .620,40 .16/03/2016 .5.819,72
. .12/8/2016 .2.000,00 . .
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Petrônio
Mineiro de Souza, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que, comprove
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.