ACÓRDÃO Nº 2775/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2775/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.600/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Francisco Henrique Bezerra (046.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rodrigo Gean Sade (20.875/OAB-DF), representando
Francisco Henrique Bezerra.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame, em processo de
aposentadoria, interposto por Francisco Henrique Bezerra em face do Acórdão
12.608/2023, mantido pelo Acórdão 9.199/2024, ambos da 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 12.608/2023, mantido pelo Acórdão
9.199/2024, ambos da 1ª Câmara;
9.1.2. considerar legal e registrar o ato de alteração de aposentadoria de
interesse de Francisco Henrique Bezerra.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Superior
Tribunal de Justiça.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.