ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 006.920/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Danilo Delmondes Rodrigues (029.***.***-19); Otavio
Augusto Tavares Pedrosa Cavalcante (047.***.***-52); Tulio Alves Alcantara (057.146.664-
88).
3.1. Recorrente: Tulio Alves Alcantara (057.***.***-88).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Bodocó/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Eduardo Alencar Granja (38620/OAB-PE), Paulo
José Ferraz Santana (05791/OAB-PE) e outros, representando Tulio Alves de Alcantara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Tulio Alves de Alcantara contra o Acórdão 4.397/2024-TCU-
Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
e dar provimento ao recurso de reconsideração, de forma a:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.5 do Acórdão 4.397/2024-TCU-
Primeira Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Tulio Alves de Alcantara,
dando-lhe quitação, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Bodocó/PE e
à Procuradoria da República em Pernambuco.
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.