ACÓRDÃO Nº 2770/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2770/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.745/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44);
Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Controladoria -Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcel Ferraz Camilo (183.711/OAB-SP), Rodrigo da Paz
Ferreira Darbilly (121.433/OAB-RJ) e outros, representando.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio CVN/BK
01/15, firmado entre o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e a Confederação Brasileira de
Basketball (CBB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Basketball (CBB), dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr.
Carlos Boaventura Correa Nunes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Comitê Olímpico do Brasil, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
Débitos relacionados ao Sr. Carlos Boaventura Corrêa Nunes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/7/2015 .413,85
. .17/6/2015 .29.952,00
. .24/7/2015 .1.947,42
. .5/6/2015 .58,06
. .14/6/2015 .67,10
. .10/7/2015 .0,19
. .28/8/2015 .367,38
. .3/8/2015 .5.800,00
. .3/8/2015 .1.160,00
. .8/7/2015 .29.952,00
. .27/8/2015 .3.785,33
. .6/8/2015 .3.300,00
. .6/8/2015 .16.500,01
. .30/7/2015 .4.811,60
. .15/9/2015 .635,63
. .4/8/2015 .7.970,40
. .4/9/2015 .1.150,00
. .31/7/2015 .21.735,00
. .2/8/2015 .67,16
. .23/7/2015 .121,50
. .5/8/2015 .401,51
. .27/7/2015 .7,80
. .5/8/2015 .3.595,81
. .26/10/2015 .2.250,92
. .6/11/2015 .15.052,58
. .26/10/2015 .2.005,75
. .9/11/2015 .318,57
. .9/11/2015 .778,18
. .6/11/2015 .1.978,00
. .18/9/2015 .13.400,00
. .2/10/2015 .828,75
. .1/9/2015 .156,54
. .18/8/2015 .100,77
. .18/8/2015 .100,77
. .18/8/2015 .100,77
. .18/8/2015 .100,77
. .19/8/2015 .70,00
. .25/8/2015 .85,42
. .25/8/2015 .85,42
. .25/8/2015 .70,00
. .28/8/2015 .66,98
. .31/8/2015 .78,89
. .31/8/2015 .100,77
. .2/9/2015 .107,90
. .3/9/2015 .520,60
. .3/9/2015 .81,60
. .4/9/2015 .96,00
. .5/9/2015 .166,93
. .10/9/2015 .24,00
. .13/9/2015 .5,95
. .15/9/2015 .252,00
. .17/9/2015 .220,19
. .17/9/2015 .56,64
. .21/9/2015 .69,00
. .21/9/2015 .38,00
. .23/9/2015 .45,00
. .21/9/2015 .119,00
. .21/9/2015 .28,00
. .21/9/2015 .28,00
. .22/9/2015 .29,00
. .22/9/2015 .30,00
. .23/9/2015 .126,00
. .15/10/2015 .302,40
. .29/10/2015 .8,53
. .26/10/2016 .18,60
. .5/11/2015 .140,00
. .3/12/2015 .520,00
. .15/12/2015 .2.508,79
. .14/12/2015 .301,07
. .3/12/2015 .2.600,00
. .25/11/2015 .15.768,00
. .24/11/2015 .192,85
. .29/11/2015 .481,62
. .29/11/2015 .101,30
. .13/11/2015 .252,19
. .14/12/2015 .521,46
. .21/8/2015 .1.335,34
. .21/8/2015 .0,89
. .13/7/2015 .17.248,90
. .13/7/2015 .65,54
. .13/7/2015 .112,16
. .13/7/2015 .5.749,07
. .15/6/2015 .39,99
. .15/6/2015 .132,23
. .18/6/2015 .167,01
. .22/6/2015 .124,77
. .2/7/2015 .25,00
. .6/7/2015 .70,00
. .12/7/2015 .72,95
. .12/7/2015 .36,48
. .13/7/2015 .864,46
. .16/7/2015 .45,60
. .17/7/2015 .125,00
. .18/7/2015 .40,35
. .26/7/2015 .137,19
. .28/7/2015 .110,00
. .28/7/2015 .1.122,93
9.3. aplicar ao Sr. Carlos Boaventura Correa Nunes a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, à Controladoria-Geral da União, aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2770-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.