ACÓRDÃO Nº 2769/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2769/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.862/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Rosângela Nogueira da Silva (783.***.***-00).
3.2. Recorrente: Rosângela Nogueira da Silva (783.***.***-00).
4. Entidade: Município de Dom Pedro - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Anelise Buss Meurer (8.710/OAB-MA), representando
Rosângela Nogueira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela sra. Rosângela Nogueira da Silva contra o Acórdão 9.991/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. Rosângela
Nogueira da Silva para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. em consequência, dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 9.991/2023-1ª Câmara:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'c',
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da sra. Rosângela
Nogueira da Silva, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a',
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU.
. .Data .Valor histórico
. .3/7/2017 .R$ 5.603,26
. .3/7/2017 .R$ 2.809,54
. .12/7/2017 .R$ 5.603,26
. .12/7/2017 .R$ 4.102,60
. .16/3/2017 .R$ 2.673,06
. .3/7/2017 .R$ 2.760,00
. .12/7/2017 .R$ 3.966,12
9.3. aplicar à sra. Rosângela Nogueira da Silva a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1922, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.