ACÓRDÃO Nº 2768/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2768/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.152/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(07.200.966/0001-11).
3.2. Responsáveis: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.***.***-72); Modulo
Security Solutions S/A (28.712.123/0001-74).
3.3. Recorrentes: Modulo Security Solutions S/A (28.712.123/0001-74);
Lucienne Assunção Moniz Freire (280.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43.665/OAB-DF);
Leonardo Serra Rossigneux Vieira (37.069/OAB-DF), Eduardo Doria Nehme (34.320/OAB-
DF) e outros; Janaina Barreto Fernandes Pinto Coelho (152.337/OAB-RJ); Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca (54.552/OAB-DF)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pela Módulo Security Solutions S.A. e pela sra. Lucienne Assunção Moniz Freire contra o
Acórdão 2.709/2024-1ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em razão de
superfaturamento na execução dos Contratos 46/2008 e 28/2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. informar às recorrentes e à Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial (ABDI) o teor da presente decisão.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2768-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.