ACÓRDÃO Nº 2765/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2765/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.095/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Fabio Luiz
Ralston Salles (012.***.***-50); Felipe Vaz Amorim (692.***.***-91); Pacatu Cultura,
Educação e Aviação Ltda. (72.783.608/0001-40); Scania Latin América Ltda.
(59.104.901/0001-76); Vera Becker Von Sothen Ralston (729.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Marco Paulo Veríssimo (154.603/OAB-SP), representando Scania Latin
América Ltda.,
8.2. Adriana Mayumi Kanomata (221.320/OAB-SP), representando Pacatu
Cultura, Educação e Aviação Ltda. e Fabio Luiz Ralston Salles,
8.3. Fabricio Bolzan de Almeida (182.418/OAB-SP), representando Vera Becker
Von Sothen Ralston
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos captados por
força do art. 3º, inciso II, alínea "c", da Lei 8.313/1991, que institui o Programa Nacional
de Apoio à Cultura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual desta tomada de contas especial a sra. Vera
Becker Von Sothen Ralston;
9.2. julgar irregulares as contas de Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.,
Scania Latin América Ltda., Fabio Luiz Ralston Salles, Antônio Carlos Belini Amorim e
Felipe Vaz Amorim, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. .60.000,00
. .Scania Latin América Ltda. .70.000,00
. .Fabio Luiz Ralston Salles .60.000,00
. .Antônio Carlos Belini Amorim .86.000,00
. .Felipe Vaz Amorim .86.000,00
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal
(arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2765-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.