ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.203/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Paulo Vitor Mileo Guerra Carvalho (836.***.***-20) e
Município de Faro/PA (05.178.272/0001-08)
4. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 883666/2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e 202,
§§ 2º e 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que o Município de Faro/PA efetue e comprove o
recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a partir da data indicada e até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .7/6/2021 .199.902,44 .D
9.2 informar ao Município de Faro/PA que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, sendo-lhes dada quitação, nos termos do art. 202, § 4º,
do RITCU, ao passo que a não liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2764-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.