ACÓRDÃO Nº 2759/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2759/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.363/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Claumir César de Oliveira (705.***.***-87)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Três Palmeiras/RS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio da
transferência obrigatória de registro Siafi 1AAIBN,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts.
1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas
do sr. Claumir César de Oliveira;
9.2. aplicar ao sr. Claumir César de Oliveira multa no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do
RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Três
Palmeiras/RS.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2759-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.