ACÓRDÃO Nº 2757/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2757/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.971/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsável: Rosemere Pinto Franco (498.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Comando da 3ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adair Alberto Siqueira Chaves (37.967/OAB-RS) e Lacir
Soares Gomes (22.867/OAB-RS), representando Rosemere Pinto Franco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão do pagamento irregular de pensão instituída com fulcro na Lei
3.373/1958,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente
processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de seu
desenvolvimento válido e regular; e
9.2. dar ciência desta decisão à responsável.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2757-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.