ANEXO Empresa: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 49.351.786/0001-80 Produto - (Lote): DUPLOCATH 35 CMI.(LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); DUPLOCATH (LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); EASY SPRAY (LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); HEMOPATCH (LOTES A PARTIR DE 10/10/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0510655/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Biegler GmbH., por solicitação da empresa Baxter Hospitalar Ltda., realizada no período de 07/10/2024 a 10/10/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os Artigos nº 4º, 15, 22, 23, 25, 30, 32, 43, 58, 59, 67, 68, 69, 73, 93, 94, 97, 99, 105, 107, 108, 109, 110, 113, 115, 119, 121, 122, 131, 133 e 134 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/05/2025