RESOLUÇÃO-RE Nº 1.655, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: J. B. MARVILA PRODUTOS NATURAIS - CNPJ: 06.200.603/0001-13
Produto - Apresentação (Lote): PNEUMOFLAN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0541549/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, supostamente fabricado por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa J. B. Marvila
produtos Naturais CNPJ: 06.200.603/0001-13 bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: ALKANS PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME - CNPJ:
01.134.036/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES A PARTIR DE
01/01/2024);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0320657/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparações magistrais
padronizadas/não individualizadas, inclusive com nomes comerciais, por meio do endereço
eletrônico "https://www.alkans.com.br/", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007
e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO
TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da
RDC 67/2007. Esta medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e
comercializados nesse site, e está fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976.