RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A. / 04.342.634/0001-83
25752.676466/2011-77 / 9088148
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS
QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização
Especial (AE) de empresa / 0524092257
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
25752.494136/2011-14 / 9088182
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização
Especial (AE) de empresa / 0524109257
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
25752.676499/2011-16 / 9088165
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização
Especial (AE) de empresa / 0524013250
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
25752.494105/2011-23 / 9088179
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização
Especial (AE) de empresa / 0524309256
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
25752.144080/2006-36 / 9010370
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização
Especial (AE) de empresa / 0524327254
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .1 .14152.040537/2020-35 .219433798 .Bags E Shoes Industria De
Acessorios De Couro Ltda.
.CE
. .2 .14152.040538/2020-80 .219433801 .Bags E Shoes Industria De
Acessorios De Couro Ltda.
.CE
. .3 .14152.040539/2020-24 .219433810 .Bags E Shoes Industria De
Acessorios De Couro Ltda.
.CE
. .4 .46206.007381/2019-61 .218367139 .Instituto Saude E Cidadania
- Isac
.DF
. .5 .46206.005817/2019-87 .217865755 .Mitra Arquidiocesana De
Brasilia
.DF
. .6 .46206.005817/2019-87 .217865755 .Mitra Arquidiocesana De
Brasilia
.DF
. .7 .46206.007285/2019-12 .218309252 .Prime Home Care
Assistencia Medica
Domiciliar Ltda.
.DF
. .8 .46206.007522/2019-45 .218414960 .Wiz Solucoes E Corretagem
De Seguros S.A
.DF
. .9 .14152.049005/2021-44 .220807515 .Clinica Odontologica
Floriano Ezequiel Ltda
.RJ
. .10 .14152.049024/2021-71 .220807701 .Clinica Odontologica
Floriano Ezequiel Ltda
.RJ
. .11 .46666.002595/2019-23 .218149778 .Fmcp - Servicos De
Fisioterapia Ltda
.RJ
. .12 .46220.004330/2018-18 .213147271 .Benicio Silvestre Marques .SC
. .13 .14152.107799/2020-97 .220088624 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .14 .14152.107875/2020-64 .220089388 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .15 .14152.107894/2020-91 .220089574 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .16 .14152.107898/2020-79 .220089612 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .17 .14152.107952/2020-86 .220090157 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .18 .14152.108060/2020-01 .220091234 .Ceramica Urussanga S/A .SC
. .19 .46220.004405/2018-61 .214847896 .Giovani Andriani .SC
. .20 .46220.004406/2018-13 .214847888 .Giovani Andriani .SC
. .21 .46220.004407/2018-50 .214847870 .Giovani Andriani .SC
. .22 .46220.004408/2018-02 .214847853 .Giovani Andriani .SC
. .23 .46220.004409/2018-49 .214847837 .Giovani Andriani .SC
. .24 .46220.004410/2018-73 .214847845 .Giovani Andriani .SC
. .25 .46220.012015/2019-45 .218773811 .Nasa Pre Moldados E
Construcoes Ltda
.SC
. .26 .46220.012017/2019-34 .218773901 .Nasa Pre Moldados E
Construcoes Ltda
.SC
. .27 .46220.012020/2019-58 .218774281 .Nasa Pre Moldados E
Construcoes Ltda
.SC
. .28 .14185.017600/2020-52 .220305196 .Transportes Bertolini Ltda .SC
. .29 .14185.017611/2020-32 .220304530 .Transportes Bertolini Ltda .SC
. .30 .47105.000726/2019-56 .218275196 .Banco Do Brasil Sa .SP
. .31 .14152.045690/2020-59 .219485046 .Claudio Pinto Ferreira .SP
. .32 .46219.015333/2019-05 .218183411 .Covolan Industria Textil
Ltda
.SP
. .33 .46219.015334/2019-41 .218183445 .Covolan Industria Textil
Ltda
.SP
. .34 .46219.015335/2019-96 .218183453 .Covolan Industria Textil
Ltda
.SP
. .35 .46219.015336/2019-31 .218183496 .Covolan Industria Textil
Ltda
.SP
. .36 .46263.000776/2019-58 .216863414 .Fourth Technology
Informatica Ltda
.SP
. .37 .46263.000777/2019-01 .216863597 .Fourth Technology
Informatica Ltda
.SP
. .38 .46263.000778/2019-47 .216863601 .Fourth Technology
Informatica Ltda
.SP
. .39 .46263.000779/2019-91 .216863619 .Fourth Technology
Informatica Ltda
.SP
. .40 .46263.000780/2019-16 .216863627 .Fourth Technology
Informatica Ltda
.SP
. .41 .47105.001054/2019-04 .218621302 .Ibemi - Instituto
Beneficente De Medicina
Integrad
.SP
. .42 .47105.001055/2019-41 .218621299 .Ibemi - Instituto
Beneficente De Medicina
Integrad
.SP
. .43 .47105.001056/2019-95 .218621671 .Ibemi - Instituto
Beneficente De Medicina
Integrad
.SP
. .44 .47105.001057/2019-30 .218621281 .Ibemi - Instituto
Beneficente De Medicina
Integrad
.SP
. .45 .47105.001004/2019-19 .218522495 .Ibemi - Instituto
Beneficente De Medicina
Integrada
.SP
. .46 .14152.034114/2020-86 .219369941 .Lemos Ginastica Ltda .SP
. .47 .47105.001139/2019-84 .218750650 .Prodesan Progresso E
Desenvolvimento De Santos
Sa
.SP
. .48 .46263.002831/2019-44 .218252676 .Produflex Industria De
Borrachas Ltda
.SP
. .49 .46263.003204/2019-21 .218498110 .Produflex Industria De
Borrachas Ltda
.SP
. .50 .47105.000115/2019-16 .217565395 .Rodosnack Petropen
Lanchonete E Restaurante
Ltda
.SP
. .51 .46267.002434/2018-51 .216324874 .Usina Alta Mogiana S/A-
Acucar E Alcool
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .46215.011956/2019-31 .201470292 .Progest Artefatos e
Estruturas Metalicas Ltda.
.RJ
. .2 .46219.015302/2019-46 .201504863 .Agroplanta Fertilizantes e
Inovações Ltda.
.SP
. .3 .46254.001679/2018-19 .201135922 .Soletrol Industria e
Comércio Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da
Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei
nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou
notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46203.000796/2019-33 .217613250 .C V Da Costa .AP
. .2 .46203.001469/2019-07 .218856466 .Dumond Engenharia Ltda .AP
. .3 .46203.001470/2019-23 .218856474 .Dumond Engenharia Ltda .AP
. .4 .46203.001471/2019-78 .218856482 .Dumond Engenharia Ltda .AP
. .5 .46203.001472/2019-12 .218856491 .Dumond Engenharia Ltda .AP
. .6 .46203.000018/2018-63 .213737388 .G. Braga Lima Eireli - Epp .AP
. .7 .46203.000019/2018-16 .213737396 .G. Braga Lima Eireli - Epp .AP
. .8 .14152.021859/2020-85 .219247846 .W. Fonseca Costa Eireli .AP
. .9 .46203.002972/2017-18 .213490935 .Z Sistema Equatorial De
Comunicações Ltda - Me
.AP
. .10 .14152.019744/2021-10 .220514909 .TV Sobral Ltda. .CE
. .11 .14152.040216/2021-11 .220719624 .Escritório De Gestão De
Postos De Combustíveis Ltda
.GO
. .12 .14152.018106/2020-92 .219210241 .Leyna Fries .GO
. .13 .14152.024298/2021-57 .220560447 .Louis Dreyfus Company
Brasil S.A.
.GO
. .14 .14152.022391/2021-27 .220541370 .A ! Bodytech Participacoes
S.A
.PA
. .15 .14152.119500/2020-47 .220205639 .Augusto Palace Hotel Ltda .PA
. .16 .14152.051626/2020-15 .219545138 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .17 .14152.051627/2020-51 .219545146 .Concrem Wood
Agroindustrial Ltda
.PA
. .18 .14152.074629/2020-19 .219762953 .D. D. Da Silva - Alimentos E
Servicos
.PA
. .19 .14152.012870/2020-54 .219158401 .Emporio Cr Ltda .PA
. .20 .14152.081461/2020-06 .219825246 .F. A. C. Ximenes & Cia. Ltda .PA
. .21 .14152.119502/2020-36 .220205655 .Golden Ville Hotel Ltda .PA
. .22 .46222.005030/2019-17 .218075278 .Paysandu Sport Club .PA
. .23 .14152.058332/2020-14 .218857781 .Sociedade Educacional Ideal
Ltda
.PA
. .24 .14152.058333/2020-51 .218857811 .Sociedade Educacional Ideal
Ltda
.PA
. .25 .14152.058334/2020-03 .218857837 .Sociedade Educacional Ideal
Ltda
.PA
. .26 .46217.006298/2018-64 .215522800 .Faculdade Do Complexo
Educacional Santo Andre S/S
Ltda
.RN
. .27 .46217.003835/2019-03 .217826296 .Persona Dermatologia Ltda .RN
. .28 .47157.001230/2019-94 .218261578 .Albany Industria E Comercio
Eireli
.RS
. .29 .47157.001231/2019-39 .218261641 .Albany Industria E Comercio
Eireli
.RS
. .30 .47157.001232/2019-83 .218261705 .Albany Industria E Comercio
Eireli
.RS
. .31 .47157.001233/2019-28 .218261721 .Albany Industria E Comercio
Eireli
.RS
. .32 .46272.004776/2019-18 .218890508 .Emporio Mundial De Roupas
Intimas Ltda
.RS
. .33 .46272.004777/2019-62 .218890575 .Emporio Mundial De Roupas
Intimas Ltda
.RS
. .34 .46272.004778/2019-15 .218890559 .Emporio Mundial De Roupas
Intimas Ltda
.RS
. .35 .46272.004779/2019-51 .218890516 .Emporio Mundial De Roupas
Intimas Ltda
.RS
. .36 .46272.004780/2019-86 .218890532 .Emporio Mundial De Roupas
Intimas Ltda
.RS
. .37 .46220.011369/2019-72 .218640838 .Alm Construtora Ltda .SC
. .38 .14152.048992/2020-89 .219518297 .Angeli Industria E Comercio
De Calcados Ltda
.SC
. .39 .14152.049016/2020-43 .219518530 .Angeli Industria E Comercio
De Calcados Ltda
.SC
. .40 .14152.049598/2020-68 .219524351 .Angeli Industria E Comercio
De Calcados Ltda
.SC
. .41 .14152.076970/2020-17 .219786364 .Aradefe Industria E Comercio
De Malhas Ltda
.SC
. .42 .14152.076975/2020-31 .219786411 .Aradefe Industria E Comercio
De Malhas Ltda
.SC
. .43 .46220.002119/2019-41 .216931380 .Brasfrigo S/A .SC
. .44 .46220.002177/2019-75 .216931398 .Brasfrigo S/A .SC
. .45 .46220.002178/2019-10 .216930561 .Brasfrigo S/A .SC
. .46 .46220.012775/2019-52 .218897294 .Bunge Alimentos S/A .SC
. .47 .46220.012778/2019-96 .218897324 .Bunge Alimentos S/A .SC
. .48 .46220.012779/2019-31 .218897332 .Bunge Alimentos S/A .SC
. .49 .14152.116911/2020-81 .220179743 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .50 .14152.116927/2020-93 .220179905 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .51 .14152.116966/2020-91 .220180296 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .52 .14152.116990/2020-20 .220180539 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .53 .14152.117006/2020-48 .220180695 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .54 .14152.117072/2020-18 .220181357 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .55 .14152.117118/2020-07 .220181811 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .56 .14152.118256/2020-03 .220193193 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .57 .14152.118268/2020-20 .220193312 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .58 .14152.118353/2020-98 .220194165 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .59 .14152.118356/2020-21 .220194190 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .60 .14152.118399/2020-15 .220194629 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .61 .14152.118520/2020-09 .220195838 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .62 .14152.118536/2020-11 .220195994 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .63 .14152.119095/2020-67 .220201587 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .64 .14152.119124/2020-91 .220201871 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .65 .14152.119149/2020-94 .220202125 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .66 .14152.119159/2020-20 .220202222 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .67 .14152.119198/2020-27 .220202613 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .68 .14152.119244/2020-98 .220203075 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .69 .46220.007539/2019-14 .217826261 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .70 .46220.007540/2019-49 .217826326 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .71 .46220.007541/2019-93 .217826334 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .72 .46220.007542/2019-38 .217826342 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .73 .46220.007543/2019-82 .217833047 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .74 .46220.007544/2019-27 .217833071 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .75 .46220.007545/2019-71 .217833136 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .76 .46220.007546/2019-16 .217861059 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .77 .46220.007547/2019-61 .217871984 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .78 .46220.007548/2019-13 .217872191 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .79 .46220.007549/2019-50 .217872255 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .80 .46220.007550/2019-84 .217826130 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .81 .46220.007552/2019-73 .217826288 .Casa Propria Construcoes
Ltda
.SC
. .82 .46220.007553/2019-18 .217833004 .Casa Propria Construcoes
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