PORTARIA MGI Nº 3.298, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Cargo .Escolaridade .Vagas
. .Analista de Gestão em Saúde .Nível Superior .100
. .Tecnologista em Saúde Pública .Nível Superior .100
. .Pesquisador em Saúde Pública .Nível Superior .100
. .Total .- .300
no Município de Encantado/RS, e à construção de uma Escola para Educação Infantil, um
Centro de Apoio Psicossocial (CAPs) e uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para aprovação do projeto e de
03 (três) anos para finalização das obras, totalizando 72 (setenta e dois) meses, para
cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da
União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que
também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5°, da Lei n°
9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme
estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita
do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser feitas
preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei 13.465/2017;
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no
imóvel, a informação de que o empreendimento ocorreu em área da União, com o apoio do
Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 6º Os encargos de que tratam os artigos 4º e 5º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União,
sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no artigo
2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 7º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte, exceto à parcela a ser desmembrada para implantação do
empreendimento habitacional de interesse social descrito no artº 2.
Art. 8º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 9º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 10. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA