PORTARIA GM/MS Nº 6.801, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Programa de Trabalho
. . . . .10.305.5123.20AL .10.301.5119.219A .10.302.5118.8585
. .SP .353740 .Pereira
Barreto
.R$ 4.111,48 .R$ 41.314,00 .R$ 203,00
. .TOTAL GERAL .R$ 45.628,48
Art. 33. O Comitê de Acompanhamento do PGB se reunirá bimestralmente
em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer
dos seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Acompanhamento
do PGB é a maioria dos seus membros.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá
o voto de qualidade.
Art. 34. O Comitê de Acompanhamento do PGB poderá:
I - convidar servidores ou especialistas para auxiliar nas deliberações, sem
direito a voto; e
II - instituir grupos de trabalho com atribuições específicas.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na
forma de ato do Comitê de Acompanhamento do PGB.
Art. 35. O INSS e o Ministério da Previdência Social deverão, sempre que
demandados, fornecer as informações e os dados necessários para a condução dos
trabalhos e o exercício das competências do Comitê de Acompanhamento do PGB.
Art. 36. As propostas aprovadas no âmbito do Comitê de Acompanhamento do
PGB, os relatórios e os planos de ação eventualmente elaborados serão encaminhados ao
INSS e ao Ministério da Previdência Social para conhecimento e providências pertinentes.
Art. 37. Os membros do Comitê de Acompanhamento do PGB e de seus
grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 38. A participação no Comitê de Acompanhamento do PGB e em seus grupos
de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O INSS e o Ministério da Previdência Social poderão, no âmbito de
suas respectivas competências, emitir atos normativos complementares à execução do
PGB, quando de natureza operacional.
Art. 40. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra da Casa Civil da Presidência
da República Substituta