PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

§ 1º Quando o beneficiário for entidade privada sem fins lucrativos, a
celebração dependerá do atendimento dos requisitos constantes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da LDO, e dos requisitos
exigidos pela legislação aplicável a cada tipo de instrumento, da seguinte forma:
I - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016, nos casos de termo de fomento, ou termo de colaboração com organização da
sociedade civil;
II - Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999, nos casos de termos de parceria com organização da sociedade civil qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
III - Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nos casos de convênios ou contratos de
repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 199, § 1º,
da Constituição, ou com serviços sociais autônomos.
§ 2º O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que trata
o § 1º ou a não divulgação na internet dos valores recebidos e aplicados a partir de
2020, nos casos de emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins
lucrativos, impedirá a celebração dos instrumentos.
§ 3º As condições para celebração de convênio, contrato de repasse ou termo
de compromisso que possam ser objeto de cláusula suspensiva, previstas nas Portarias
Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nº 28, de 21 de maio de 2024,
e nº 32, de 4 de junho de 2024, deverão ser caracterizadas como obrigações a termo de
responsabilidade exclusiva do proponente, e não serão indicadas como impedimento de
ordem técnica para fins de cumprimento dos prazos do cronograma disposto no
caput.
§ 4º O não atendimento de quaisquer dos requisitos de prazo dispostos neste
artigo será consignado no Transferegov.br, a fim de que o proponente seja informado
para adoção dos procedimentos necessários à regularização da situação.
§ 5º O descumprimento pelo proponente dos prazos estabelecidos no
cronograma de que trata o caput, bem como a intempestividade no registro das
informações no módulo Emendas Individuais do Siop, de que trata o art. 8º desta
Portaria, implicarão impedimento de ordem técnica à execução da emenda individual
objeto da proposta e plano de trabalho.
§ 6° Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo
utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
§ 7° A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão
transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata
o § 6º.
§ 8° Para fins de aferição de regularidade, os órgãos executores deverão
seguir os procedimentos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e atestar
que todos os instrumentos firmados entre o Poder Executivo federal e a entidade
beneficiada, constantes no Transferegov.br, que motivaram repasses financeiros de
emendas parlamentares, estão devidamente publicados, e inserir no processo
administrativo a manifestação formal que comprove a verificação, previamente à sua
execução.
§ 9º Os registros de impedimento cadastrados no Transferegov.br também
deverão ser registrados no módulo Emendas Individuais do Siop, na forma do disposto no
caput do art. 5º desta Portaria, para fins de atendimento ao disposto no art. 166, § 14,
da Constituição.
Art. 10. Os Órgãos Setoriais do SPOF contemplados com emendas que tenham
sido objeto de alteração de valores, exclusão e adição de beneficiários, e que não
utilizem o Transferegov.br, definirão os prazos e etapas para recebimento ou
complementação das propostas e análises técnicas, inclusive daquelas que sofreram
alteração, para atendimento ao procedimento disposto no art. 6º, caput, desta
Portaria.
Seção III
Dos prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem
técnica
Art. 11. O Órgão Central do SPOF promoverá a abertura do módulo Emendas
Individuais do Siop para que os autores indiquem os beneficiários das emendas, o objeto
e a ordem de prioridade na forma do art. 8º desta Portaria.
Art. 12. Os procedimentos de divulgação de programas e ações,
cadastramento, envio e análise de propostas, bem como de registro e divulgação de
impedimentos de ordem técnica, obedecerão as seguintes etapas, observados os prazos
fixados na LDO conforme disposto no art. 166, § 14, da Constituição:
I - os Órgãos Setoriais do SPOF analisarão as propostas dos beneficiários
indicados, na forma do disposto no art. 6º, caput, desta Portaria, e cadastrarão os
impedimentos de ordem técnica no módulo Emendas Individuais do Siop; e
II - a SOF/MPO consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do
Planejamento e Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica
cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop.
§ 1º Os beneficiários que incidirem em impedimento de ordem técnica terão
os respectivos valores bloqueados no Siop, com reflexo no Siafi, para ajustes até o fim
dos procedimentos dispostos nesta Seção.
§ 2º Após finalizada a etapa de que trata o inciso I do caput, serão
reservados, no mínimo, dez dias para que os beneficiários indicados possam enviar as
propostas.
Art. 13. Os autores de emendas procederão ao saneamento de impedimentos
de ordem técnica na tela Saneamento de Impedimentos do módulo Emendas Individuais
do Siop, no período estabelecido na LDO.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá as alterações orçamentárias propostas
na forma do disposto no caput do art. 13 desta Portaria, mediante ato próprio, no prazo
estabelecido na LDO.
Parágrafo único. A SOF/MPO viabilizará as alterações orçamentárias no Siop
até dez dias após as alterações previstas no art. 14.
Seção IV
Da execução orçamentária
Art. 15. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das
emendas, os Órgãos Setoriais do SPOF deverão se abster de efetuar empenho em favor
de beneficiário fora da faixa de priorização realizada pelo respectivo autor no Siop.
Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado na
tela Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
Art. 16. Se a análise técnica de que trata o art. 6º desta Portaria concluir pela
inexistência de impedimento de ordem técnica, os Órgãos Setoriais e as UOs do SPOF
deverão proceder à execução orçamentária da despesa, ressalvados os casos de emendas
com beneficiários fora da faixa de priorização do Siop e as programações objeto de
crédito adicional em tramitação.
Art. 17. Caso o autor da emenda mantenha beneficiário de recurso já
empenhado fora da faixa de prioridade, contrariando o disposto no art. 8º, § 4º, desta
Portaria, o Órgão Setorial do SPOF fica autorizado a cancelar a execução orçamentária do
respectivo beneficiário, ressalvados os casos de execução já iniciada, previstos nos incisos
I e II do § 5º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 18. A distribuição das emendas, no âmbito das transferências especiais,
deverá observar, por autor, a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento)
em despesas de capital, conforme disposto no art. 166-A, § 5º, da Constituição, sendo a
verificação da aplicação mínima realizada:
I - pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do orçamento,
por meio do SIOP, considerando as dotações autorizadas e alterações em tramitação,
resultando na devolução do pleito de remanejamento, caso resulte na inobservância da
referida aplicação mínima;
II - pelo Ministério da Fazenda, após a indicação de beneficiários pelos autores; e
III - pelo Ministério da Fazenda, após o encerramento do prazo para
aprovação do plano de trabalho, com base em informações recebidas do
Transferegov.br.
Parágrafo único. Caso as verificações de que trata o caput apontem
descumprimento da aplicação mínima em despesas de capital, o Ministério da Fazenda
registrará impedimentos de ordem técnica nos beneficiários de transferências especiais de
custeio que excedam o limite disposto no art. 166-A, § 5º, da Constituição, observada a
ordem de prioridade.
Art. 19. Para fins de atendimento do disposto no art. 166, § 9º, da
Constituição, o impedimento de ordem técnica ou legal verificado em dotações incluídas
ou acrescidas por emendas durante a execução orçamentária e financeira não caracteriza
descumprimento das referidas disposições constitucionais, e não impede a execução das
demais dotações incluídas ou acrescidas por emendas do autor, sem prejuízo ao
atendimento da alocação mínima de recursos nas dotações, à adoção de medidas para
superação dos impedimentos e às demais disposições aplicáveis.
Art. 20. O Siop disponibilizará a base de dados atualizada das transferências
especiais, contendo lista de beneficiários, objetos indicados pelos parlamentares, valores
a serem transferidos e ordem de prioridade registrados no Transferegov.br, a ser
divulgada em consulta com acesso livre.
§ 1º Caso o autor não tenha priorizado seus beneficiários no período próprio
para essa finalidade, para fins de execução, será adotada a ordem de cadastramento dos
beneficiários, a qual permanecerá estática até o pagamento.
§ 2º Eventuais ajustes de priorização, após ter sido gerada a base de dados
das transferências especiais, somente serão considerados no próximo ciclo de
execução.
Art. 21. Os ajustes necessários no âmbito das transferências especiais serão
efetivados exclusivamente:
I - por iniciativa dos parlamentares, quando relativos aos beneficiários das
emendas, ao objeto, à priorização e aos remanejamentos de dotações, sem prejuízo ao
disposto no art. 30, desta Portaria; e
II - pelo Órgão Setorial do Ministério responsável pela execução, quando
relativos à Modalidade de Aplicação, observados os procedimentos estabelecidos pela
SOF/MPO.
Seção V
Das restrições de empenho: bloqueio de despesas e limites de movimentação
e empenho
Art. 22. O Órgão Central do SPOF, após a publicação do Decreto de
Programação Orçamentária e Financeira e suas alterações, fará, caso necessário, a
atualização das medidas de restrição de empenho, envolvendo limite de movimentação e
empenho, bem como bloqueio de dotações em atendimento a metas fiscais e limite de
gastos, no módulo Emendas Individuais do Siop.
Art. 23. O módulo Emendas Individuais do Siop, caso haja a atualização
referida no art. 22, será aberto aos autores para fins de priorização, alteração de valores,
exclusão ou adição de beneficiários, sem prejuízo do disposto nos arts. 8º e 30 desta
Portaria, por prazo a ser definido pela SOF/MPO em conjunto com a SRI/PR.
§ 1º A indicação da ordem de prioridade de que trata o caput deste
artigo:
I - será considerada como anuência do autor sobre as consequências
decorrentes do implemento das restrições de que trata o art. 22, inclusive para fins de
eventual cancelamento necessário ao atendimento do limite de gastos, que deverá incidir
na ordem inversa das prioridades definidas no Siop pelos autores das emendas; e
II - deverá observar a aplicação mínima de recursos em ações e serviços
públicos de saúde, bem como manter, no caso das transferências especiais, a proporção
de que trata o art. 166-A, § 5º, da Constituição.
§ 2º Caso a atualização de que trata o caput ocorra concomitantemente com
o processo de saneamento dos impedimentos de ordem técnica, disposto no art. 166, §
14, da Constituição, e na LDO, o Siop somente será aberto após a etapa prevista no art.
14, parágrafo único, desta Portaria.
§ 3º Na hipótese de ocorrência de medidas de restrição de empenho de que
trata o caput, o não implemento da priorização pelo autor nos termos deste artigo
poderá resultar na impossibilidade de execução das dotações e de realização de outras
operações no Siop, até que a ordem de prioridade seja resolvida.
Art. 24. O Órgão Central do SPOF, concluído o procedimento constante do
caput do art. 23 desta Portaria, adotará providências com vistas aos ajustes de
programação orçamentária e à atualização dos valores de movimentação e empenho por
Órgão no Siafi.
Seção VI
Das Alterações Orçamentárias
Art. 25. Os Órgãos Setoriais do SPOF, caso seja necessário promover alterações
orçamentárias nas emendas individuais, exceto as previstas na Seção IV deste Capítulo,
deverão enviar pedido de crédito adicional ao Órgão Central do SPOF, mediante
solicitação do autor da emenda diretamente no Siop, desde que atendidos os
procedimentos e prazos estabelecidos na Portaria de procedimentos e prazos para
alterações orçamentárias da SOF/MPO, e observado o prazo estabelecido no art. 4º desta
Portaria.
§ 1º As solicitações de crédito adicional de que trata o caput deverão ser
iniciadas no módulo Emendas Individuais do Siop e enviadas ao Órgão Central do SPOF
por intermédio do módulo Alterações Orçamentárias do Siop.
§ 2º Para as alterações orçamentárias a serem atendidas por meio de ato do
Poder Executivo, deverão ser observados os requisitos constantes da LDO, da LOA e da
Portaria de que trata o caput.
§ 3º Ficam os Órgãos Setoriais do SPOF autorizados a estabelecer cronograma
próprio para implementação de procedimentos na plataforma Transferegov.br, caso o
Poder Executivo promova alterações em programações orçamentárias ou limites para
movimentação e empenho de emendas individuais no último mês do exercício
financeiro.
§ 4º Até dois dias antes do prazo de que trata o art. 4º desta Portaria, a
SOF/MPO consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e
Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica cadastradas no módulo
Emendas Individuais do Siop.
Seção VII
Das disposições comuns às medidas saneadoras e às alterações
orçamentárias
Art. 26. As medidas saneadoras propostas pelos autores de emendas
individuais, nos termos do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e na LDO, e as
alterações orçamentárias recebidas na forma do disposto no art. 25 desta Portaria, serão
atendidas:
I - por meio de ato do Poder Executivo, para os casos que possam ser
atendidos na forma da LOA;
II - por meio de projeto de lei de abertura de crédito adicional, a ser enviado
ao Congresso Nacional, nos casos que não possam ser atendidos na forma do inciso I do
caput; ou
III - por meio de ajuste de beneficiário ou valor pelos autores diretamente na
tela Saneamento de Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
§ 1º As medidas saneadoras de que trata o caput serão processadas
independentemente de consulta aos Órgãos Setoriais do SPOF.
§ 2º As medidas saneadoras eventualmente não processadas em razão de
inconsistência no Siop poderão ser objeto de regularização a qualquer tempo.
§ 3º As alterações orçamentárias previstas no inciso I do caput poderão ser
efetuadas exclusivamente entre Grupos de Natureza de Despesa - GND, desde que
atendidas as condições previstas na LDO.
Art. 27. As dotações orçamentárias das emendas modificadas por medida
saneadora, na forma do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e na LDO, ou por
alteração orçamentária, na forma do disposto no art. 25 desta Portaria, não poderão ser
objeto de execução ou de outras alterações até a efetivação dos respectivos atos
normativos no Siop.
§ 1º A SOF/MPO, para cumprimento do disposto no caput, realizará o
bloqueio no Siafi das dotações orçamentárias objeto de medida saneadora ou alteração
orçamentária, salvo se estiver bloqueado nos termos do art. 12, § 1º, desta Portaria.
§ 2º O Siop, efetivadas as medidas previstas no caput, será aberto para que
os autores indiquem ou atualizem os beneficiários de suas emendas e a ordem de
prioridade no módulo Emendas Individuais do Siop, respeitado o disposto no art. 8º desta
Portaria.
§ 3º Os Órgãos Setoriais do SPOF, após o procedimento descrito no § 2º deste
artigo, deverão proceder à análise técnica de que trata o art. 6º desta Portaria,
obedecendo o cronograma em vigor, nos termos do disposto nos arts. 9º e 10 desta
Portaria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As informações iniciais do cadastro de autores de emendas individuais
no Siop são de responsabilidade da SOF/MPO, com a carga do autógrafo recebida da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e
as atualizações posteriores de responsabilidade da SRI/PR.
Art. 29. Os Órgãos Setoriais do SPOF, inclusive aqueles em que a execução
ocorra por meio de instituições financeiras federais, na condição de mandatária da União,
deverão realizar o registro no módulo Emendas Individuais do Siop, até 20 de janeiro, de
todas as justificativas para os beneficiários relativos às emendas individuais que
permaneceram com impedimento de ordem técnica, observado o disposto na LDO.
Art. 30. Iniciados os procedimentos de execução das emendas individuais, os
Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução orçamentária, considerando o
disposto no art. 8º desta Portaria, poderão incluir no módulo emendas individuais do Siop
marcação denominada "análise setorial" identificando os beneficiários que não poderão
ser alterados ou excluídos, nesse período, por solicitação dos autores.
§ 1º Os Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução orçamentária
poderão proceder com ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais em
períodos distintos dos previstos no art. 8º desta Portaria, mediante solicitação do autor,
sem prejuízo do disposto no caput.
§ 2º No âmbito das transferências especiais, não se aplica a possibilidade de
alteração de beneficiário ou objeto após a internalização no Transferegov.br.
Art. 31. A transferência obrigatória da União para a execução de emendas
individuais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal independerá da adimplência do
ente federativo destinatário, conforme o disposto no art. 166, § 16, da Constituição.
Art. 32 Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão
manter controles próprios de verificação da conformidade de registro sobre as alterações,
limites e cronogramas das emendas.
TÍTULO III
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL OU DISTRITAL DE EXECUÇÃO
OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 33. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos divulgará e atualizará no Transferegov.br os cronogramas
para análise e indicação dos impedimentos de ordem técnica das emendas
operacionalizadas nessa plataforma.
Art. 34. A indicação de beneficiários deve ser tratada pelos coordenadores das
Bancadas estaduais ou distrital por meio de ofício enviado aos Órgãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas.
§1º O ofício deve ser acompanhado da publicização no Portal da
Transparência da ata da reunião na qual conste o registro do(s) parlamentar(es)
solicitante(s) e dos votos que resultaram na decisão colegiada.
§ 2º Compete ao órgão detentor da emenda avaliar a individualização da
emenda para não descaracterizar seu caráter estruturante, conforme disposto no arts. 2º
e 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e de procedimentos de execução, os
órgãos responsáveis pela programação deverão encaminhar cópia à SRI/PR das indicações
de beneficiários em até cinco dias após o recebimento.
§ 4º A SRI/PR definirá os procedimentos para o envio das informações pelos
órgãos mencionados no caput.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 35. As solicitações de remanejamento encaminhadas pelas Bancadas
autoras das emendas, por meio de ofício enviado aos Órgãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas com cópia para a SRI/PR, deverão informar, na
forma do Anexo a esta Portaria, as programações de origem e de destino em seu menor
nível para fins de análise e inclusão de proposta de alteração orçamentária no Siop,
obedecidos os prazos estabelecidos para solicitação de alterações orçamentárias.
§ 1º As solicitações de remanejamento das emendas de bancada estadual que
não atendam aos requisitos expressos no âmbito da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, e legislação aplicável, bem como de decisões judiciais, deverão ser
rejeitadas e devolvidas pelos Órgãos Setoriais do SPOF.
§ 2º As programações de destino a que se refere o caput não devem ser
caracterizadas por impedimento de ordem técnica para empenho nos termos do disposto
no art. 5º desta Portaria, salvo se for para sanar o impedimento apontado.
§ 3º As solicitações de remanejamentos propostas pelos autores de emendas
de bancada estadual de execução obrigatória deverão ser enviadas, no prazo estabelecido
no art. 4º desta Portaria, a todos os Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pelas
programações orçamentárias envolvidas, tanto as que serão objeto de cancelamento
quanto de suplementação de recursos, para que aqueles Órgãos procedam ao
cadastramento da solicitação de remanejamento no Siop, observado o caput.
§ 4º Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de Órgãos do
Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre Órgãos Setoriais do SPOF
distintos, cada Órgão deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs e
solicitar à SOF/MPO a tramitação da referida solicitação no Siop.
§ 5º A SOF/MPO procederá a tramitação disposta no § 4º somente quando os
Órgãos Setoriais do SPOF envolvidos concluírem, no Siop, o devido detalhamento da parte
do remanejamento envolvendo suas respectivas UOs, conforme indicação da bancada
autora.
Art. 36. As dotações orçamentárias relativas às programações de emendas de
bancada com impedimento de ordem técnica para o empenho não estarão sujeitas à
execução obrigatória, enquanto não superados os impedimentos.
Art. 37. As programações das emendas de bancada poderão ser canceladas
para abertura de créditos suplementares, conforme autorização disposta na LOA, desde
que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO, e com os
limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30
de agosto 2023, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LRF, e disposições
constantes da Portaria de procedimentos e prazos para alterações orçamentárias da
SOF/MPO.
Parágrafo único. Os remanejamentos propostos nas solicitações de alteração
das Bancadas não poderão aumentar a quantidade de suas respectivas emendas, de
modo que não resultem em quantidade de emendas superior àquela aprovada na
LOA.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 38. A SOF/MPO, após a publicação de Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira e suas alterações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os
valores a serem bloqueados em atendimento a medidas de restrição de empenho,
envolvendo limite de movimentação e empenho, bem como bloqueio de dotações em
atendimento a metas fiscais e limite de gastos.
§ 1º A restrição de que trata o caput será distribuída conforme indicação da
bancada estadual autora das emendas, observada a disponibilidade orçamentária de
forma equitativa entre Estados e o Distrito Federal.
§ 2º A SOF/MPO, após a publicação do Decreto de que trata o caput,
encaminhará à SRI/PR, no prazo de até cinco dias, contado da data da divulgação,
detalhamento da indicação proporcional de valores disponíveis por bancada estadual,
respeitada a equidade disposta no § 1º.
§ 3º A SRI/PR consultará as Bancadas estaduais e distrital sobre a distribuição
dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria de cada bancada
e comunicará à SOF/MPO, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo
de quinze dias, contado da data de recebimento do detalhamento descrito no § 2º.
§ 4º A SRI/PR definirá o prazo para recebimento das manifestações das
Bancadas autoras visando ao cumprimento do prazo estabelecido no § 3º.
§ 5º A SOF/MPO adotará providências para encaminhar aos Órgãos Setoriais
do SPOF a distribuição dos bloqueios conforme comunicado da SRI/PR, ouvidas as
Bancadas autoras das emendas, após transcorrido o prazo estabelecido no § 3º.
§ 6º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das
dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de que trata o caput.
§ 7º A SOF/MPO, transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, encaminhará aos
Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados, na forma de que trata o § 2º,
para as programações de autoria de Bancadas estaduais que não se manifestarem.
§ 8º As Bancadas estaduais, em resposta à consulta estabelecida no § 3º,
deverão observar os valores executados em suas respectivas programações, com o
objetivo de evitar inconsistências nos saldos orçamentários correlatos, decorrentes da
distribuição de montantes a serem indicados.
§ 9º As indicações de prioridades de que trata o § 3º serão consideradas
como anuência do autor sobre as consequências decorrentes do implemento das
restrições de que trata o caput, inclusive para fins de eventual cancelamento necessário
ao atendimento do limite de gastos.
§ 10. As indicações de que trata o § 9º, quando do encaminhamento ao Poder
Executivo, deverão ser informadas pelas Bancadas, especificando separadamente cada
medida de restrição de empenho.
§ 11. Na ausência de indicação expressa em atendimento ao § 10, as medidas
incidirão proporcionalmente às dotações do autor, observado o saldo não empenhado.
Art. 39. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo
Acompanhamento das Despesas Discricionárias do Siop, até 31 de janeiro, justificativa da
execução da programação incluída na LOA, por emendas de bancada estadual de
execução obrigatória, conforme dispõe a LDO, em casos de execução orçamentária com
valores empenhados inferiores a noventa e nove por cento da dotação orçamentária.
TÍTULO IV
DAS EMENDAS NÃO IMPOSITIVAS
Art. 40. A indicação de beneficiários, caso ocorra, deve ser tratada pelos
presidentes das comissões por meio de ofício enviado aos Ógãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas, sem prejuízo ao disposto no art. 1º desta Portaria.
§ 1º O ofício deve ser acompanhado da publicização no Portal da
Transparência da ata da reunião na qual conste o registro do(s) parlamentar(es)
solicitante(s) e dos votos que resultaram na decisão colegiada.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e dos demais procedimentos de
execução cabíveis, os órgãos responsáveis pela programação deverão encaminhar à
SRI/PR, em até cinco dias após o recebimento, cópia das indicações de beneficiários.
§ 3º A SRI/PR definirá os procedimentos para o envio das informações pelos
órgãos mencionados no §1º.
Art. 41. A SOF/MPO, após a publicação de Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira e suas alterações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os
valores a serem bloqueados em atendimento a medidas de restrição de empenho,
envolvendo limite de movimentação e empenho, bem como bloqueio de dotações em
atendimento a metas fiscais e limite de gastos.
§ 1º A restrição de que trata o caput será distribuída conforme indicação do
Poder Legislativo, observada a disponibilidade orçamentária.