INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Observado o disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, o PAAR que resultou na imposição de penalidade poderá ser revisto
no prazo de até cinco anos, contados da data em que proferida a última decisão, a pedido
ou de ofício.
Parágrafo único. A inadequação da sanção aplicada apta a ensejar a revisão
refere-se a:
I - fato novo ou a elemento probatório inacessível à defesa no período de
tramitação do PAAR;
II - erro material ou erro de direito suficiente para conduzir a julgamento em
sentido oposto ao julgamento em revisão; e
III - inobservância de preceito legal.
Art. 38. Ficam convalidados os atos administrativos praticados até a data da
entrada em vigor desta Instrução Normativa.
Art. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO