SÚMULA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005902/2024-49 e a deliberação tomada na 73ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .2
. .Enunciado
1:
.Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de produção de prova pericial impertinente, desnecessária ou
protelatória, durante o procedimento de constituição dos créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
. .Base Legal: .Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 36 a 38
Nota Jurídica nº 203/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005902/2024-49
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação Nº 58/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
871.489/2023-FERNANDO BUSATTO SOARES
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
870.979/2009-SANTO EVANGELISTA DE BRITO- Cessionário:Mineracao Eftjr Ltda-
CPF ou CNPJ 59.468.821/0001- 08- Alvará n°8777/2009
Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização
de Pesquisa para Licenciamento(186)
870.266/2014-CERAMICA S.O.S LTDA
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
870.136/2020-BRITAKI - BRITA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
870.136/2020-BRITAKI - BRITA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Fase de Disponibilidade
Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de
intimação(2108)
871.494/2005-Camaleão Mineração Ltda Me
871.493/2005-Camaleão Mineração Ltda Me
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
873.690/2008-PAULO SERAFIM DE SOUZA FILHO
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
871.842/2012-UTINGA MINERACAO LTDA-OF. N°15163/2025
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
871.842/2012-UTINGA MINERACAO LTDA-OF. N°15433/2025
872.228/2015-MINERAÇÃO IBURANA LTDA ME-OF. N°15929/2025
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
872.228/2015-MINERAÇÃO IBURANA LTDA ME-OF. N°3300/2024-60 dias
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.008/2025-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES
E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF) -
Ofício N° 14243/2025
Indefere Requerimento de PLG(335)
871.768/2015-ROBSON ANTONIO GUIMARAES
870.648/2018-JOSÉ DIAS PIRES NETO
870.276/2016-ARMINDO POMPILIO DE SOUZA
871.140/2023-W. R. DE JESUS COMERCIO DE PEDRAS
872.256/2023-CLEMENTE BRITO FREITAS
871.541/2023-WX COMERCIO DE PEDRAS LTDA
Torna sem efeito despacho publicado(2031)
870.348/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES
E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)-
DOU de 05/02/2021
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
870.348/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES
E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
871.008/2022-A.B.N EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE RECICLAGEM
EIRELI
872.493/2023-LUSTROSA LTDA
Determina arquivamento definitivo do processo(1147)
871.214/2016-CERAMICA S.O.S LTDA
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 870.138/2025
Titular: PEDRO BRANDAO VIEIRA
Ofício nº: 15975/2025
Processo nº: 870.114/2025
Titular: CERAMICA JACARE LTDA
Ofício nº: 15978/2025
Processo nº: 871.968/2024
Titular: FABIO MAIER DE OLIVEIRA
Ofício nº: 15979/2025
Processo nº: 871.959/2024
Titular: NEUMAYER EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE MEL LTDA
Ofício nº: 15980/2025
Processo nº: 871.939/2024
Titular: INDUSTRIA DE CERAMICA RAMOS LTDA
Ofício nº: 15983/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(1004)
871.161/2021-SERRANO COMERCIO DE PEDRAS EIRELI
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
871.161/2021-SERRANO COMERCIO DE PEDRAS EIRELI-OF. N°15411/2025
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de
exigência(830)
871.184/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.182/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.178/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.177/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.176/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.181/2024-MUNICIPIO DE URANDI
871.179/2024-MUNICIPIO DE URANDI
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 61/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
3278/2025-870.085/2025-3D MINERALS LTDA-
3291/2025-870.174/2025-SINEZIO QUEIROZ DE BRITO-
3290/2025-870.172/2025-VALE DAS COMMODITIES PARTICIPACOES LTDA-
3289/2025-870.169/2025-MINERADORA KATARINA LTDA-
3288/2025-870.165/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3287/2025-870.164/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3286/2025-870.163/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3285/2025-870.162/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3284/2025-870.161/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3283/2025-870.160/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3281/2025-870.158/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3282/2025-870.159/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
3277/2025-870.080/2025-ILENA MARIA ALBUQUERQUE-
3276/2025-870.051/2025-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES-
3272/2025-870.555/2024-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA-
3280/2025-870.153/2025-VALBERTO ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS-
3274/2025-872.056/2024-MINERACAO CAPINAN LTDA-
3279/2025-870.142/2025-MINERADORA KATARINA LTDA-
3273/2025-871.929/2024-DANIEL CARDOSO DE SA-
3275/2025-870.032/2025-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 64/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 304/2025 - Processo nº: 872.120/2024 - Titular: DIEGO
DE SOUZA RIBEIRO - Vencimento: 24/09/2027 - Substância(s): AREIA - Município(s):
IBIRAPUÃ/BA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação Nº 62/2025
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
870.348/2020-COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA MINERAL DE MINERADORES
E GARIMPEIROS DE FELDSPATO E OUTRAS SUBSTANCIAS MINAS BAHIA-LTDA (COOMEF)-
Publicado DOU de 25/09/2020
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação Nº 220/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.232/2015-MINERALLIS CAPITAL CONSULTORIA & INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA-OF. N°14204/2025/UAPM-MG/ANM
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
831.522/2019-DIAMANDEL MINERACAO LTDA
830.062/2022-METALSIDER LTDA
831.928/2011-MINERACAO FERROITA LTDA
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
831.522/2019-DIAMANDEL MINERACAO LTDA- AI N°817/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência nº:48054.930690/2025-91)
830.062/2022-METALSIDER LTDA- AI N°818/2025/DIFIP-MG/ANM -(Processo
Referência nº: 48054.930691/2025-35 )
831.928/2011-MINERACAO FERROITA LTDA- AI N°828/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência nº:48054.930693/2025-24)
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447)
811.470/1968-ULTRACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Início:25/04/2025-
Término:25/04/2030
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
932.710/2017-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OF.
N°15969/2025/DIFIL-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
831.289/2007-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA-OF.
N°15498/2025/DIOUT-MG/ANM-60 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.731/2016-3JD AREIAS LTDA-OF. N°15578/2025/DIOUT-MG/ANM
832.322/2016-MSJ SERVIÇOS LTDA EPP-OF. N°15643/2025/DIOUT-MG/ANM
832.391/2013-SERG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF.
N°15767/2025/DIOUT-MG/ANM
831.558/2009-MTRANSMINAS MINERACOES LTDA-OF. N°15910/2025/DIOUT-
MG/ANM
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 221/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento no
Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s)
Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 172/2025, de 29 DE ABRIL DE 2025 - Processo nº:
833.328/2014 - Titular: MINASGOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA - Substância(s): AREIA -
Município(s): ARAPORÃ/MG, CENTRALINA/MG
LUCIANA CABRAL DANESE
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação Nº 150/2025
Fase de Lavra Garimpeira
Determina o cancelamento da Permissão de lavra Garimpeira(532)
886.023/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MINERACAO E