RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RODOVIÁRIAS - RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Art. 130. A Resolução nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 212, seção 1, de 1º/11/2024, pág. 279 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 55. .................
III - parâmetro de desempenho de serviço operacional; e
IV - outras hipóteses previstas no contrato de concessão, exceto para
parâmetros de desempenho de manutenção, no Regulamento das Concessões
Rodoviárias e demais regulamentações da ANTT aplicáveis às concessionárias.
................." (NR)
"Art. 56. A multa específica sobre infrações relativas a parâmetros de
desempenho de conservação e parâmetros de desempenho de serviço operacional
poderá ser lavrada pela unidade competente, exauridas as medidas preventivas.
................." (NR)
"Art. 57. A multa específica sobre infrações relativas a obrigações
econômico-financeiras poderá ser lavrada pela Superintendência competente:
................." (NR)
..................
"Art. 60. .................
.................
§ 3º As circunstâncias agravantes e atenuantes serão calculadas a partir da
seguinte equação:
................." (NR)
"Art. 63. .................
§ 3º Na fiscalização de parâmetros de desempenho de conservação, de
serviços operacionais e de gestão econômico-financeira, não será lavrado auto de
infração para aplicação de multa moratória.
................." (NR)
"Art. 133. O termo aditivo que formalizar a adesão ao Regulamento das
Concessões Rodoviárias estabelecerá o valor de referência dos tipos de obras
obrigatórias pendentes a serem executadas, com base no plano de negócios ou, caso
inexistente, no estudo de viabilidade que subsidiou a respectiva licitação.
................." (NR)
"Art. 135. As infrações cometidas durante a vigência da Resolução nº 4.071,
de 3 de abril de 2013, continuarão a ser regidas por ela, salvo nos casos em que a
infração tenha sido extinta ou a penalidade tenha sido reduzida pela presente
norma.
Parágrafo único. Esta norma revoga e substitui integralmente a Resolução nº
4.071, de 3 de abril de 2013, sem qualquer interrupção na continuidade do regramento
das infrações sujeitas a multas específicas." (NR)
"Art. 144. Os Capítulos V, VI, VIII e IX desta Resolução entram em vigor em
2 de maio de 2025, e os demais dispositivos em 6 de março de 2025." (NR)
Art. 131. O Anexo III da Resolução nº 6.053, de 31 de outubro de 2024,
publicada no DOU nº 212, seção 1, de 1º/11/2024, pág. 279, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Infrações relativas a parâmetros de desempenho de serviço operacional
...
Art. 4º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de
serviço operacional, de grupo 2, sujeitas à imposição da penalidade de multa
específica:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de serviço operacional
em até 5% (cinco por cento) das ocorrências ou das observações consideradas, quando
o acompanhamento for realizado por percentual;
II - deixar de atender a parâmetro de desempenho de serviço operacional
quando o acompanhamento não for realizado por percentual;
.................
IV - deixar de assegurar a nitidez e acurácia mínima em 60% (sessenta por
cento) das imagens provenientes de câmeras de controle de velocidade que permitam
a identificação de veículo ao órgão responsável pela emissão da infração, excetuado a
existência de veículo sem placa, com placa ilegível ou coberta.
................." (NR)
"Art. 5º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de
serviço operacional, de grupo 3, sujeitas à imposição da penalidade de multa
específica:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de serviço operacional
em até 10% (dez por cento) das ocorrências ou das observações consideradas, quando
o acompanhamento for realizado por percentual;
................." (NR)
"Art. 6º Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de
serviço operacional, de grupo 4, sujeitas à imposição da penalidade de multa
específica:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de serviço operacional
em até 20% (vinte por cento) das ocorrências ou das observações consideradas,
quando o acompanhamento for realizado por percentual; e
II - apresentar o resultado da análise do parâmetro de desempenho de
serviço operacional em padrão divergente ao determinado no contrato de concessão
ou na regulação da ANTT, exceto em casos debatidos e aceitos previamente pela
ANTT.
................." (NR)
"Art. 7º Constitui infração relativa a parâmetros de desempenho de serviço
operacional, de grupo 5, sujeita à imposição da penalidade de multa específica, deixar
de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da infraestrutura ou de
desempenho de serviço operacional em mais de 20% (vinte por cento) das ocorrências
ou das observações consideradas, quando o acompanhamento for realizado por
percentual.
................." (NR)
"Infrações relativas a parâmetros de desempenho de manutenção da
infraestrutura
Art. 7º-A Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de
manutenção da infraestrutura, de grupo 2, sujeitas à imposição da penalidade de multa
moratória:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da
infraestrutura em até 5% (cinco por cento) das ocorrências ou das observações
consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual; e
II - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da
infraestrutura quando o acompanhamento não for realizado por percentual;
Art. 7º-B Constitui infração relativa a parâmetros de desempenho de
manutenção da infraestrutura, de grupo 3, sujeita à imposição da penalidade de multa
moratória:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da
infraestrutura em até 10% (dez por cento) das ocorrências ou das observações
consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual;
Art. 7º-C Constituem infrações relativas a parâmetros de desempenho de
manutenção da infraestrutura, de grupo 4, sujeitas à imposição da penalidade de multa
moratória:
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da
infraestrutura em até 20% (vinte por cento) das ocorrências ou das observações
consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual; e
II - apresentar o resultado da análise do parâmetro de desempenho de
manutenção da infraestrutura em padrão divergente ao determinado no contrato de
concessão ou na regulação da ANTT, exceto em casos debatidos e aceitos previamente
pela ANTT.
Art. 7º-D Constitui infração relativa a parâmetros de desempenho de
manutenção da infraestrutura, de grupo 5, sujeita à imposição da penalidade de multa
moratória,
I - deixar de atender a parâmetro de desempenho de manutenção da
infraestrutura em mais de 20% (vinte por cento) das ocorrências ou das observações
consideradas, quando o acompanhamento for realizado por percentual." (NR)
Art. 132. O anexo IV da Resolução nº 6.053, 31 de outubro de 2024,
publicada no DOU nº 212, seção 1, de 1º/11/2024, pág. 279, passa a vigorar na forma
do Anexo desta Resolução.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. Aplica-se a metodologia para cálculo dos valores de indenização
relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados em caso de
extinção antecipada prevista na Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019, para
os contratos de concessão que, na data de publicação desta Resolução:
I - tenham sido qualificados para fins de relicitação; ou
II - tenha sido instaurado processo de caducidade.
Art. 134. Para fins de cálculo dos valores de indenização relativos aos
investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados, fica
mantida a obrigatoriedade da observância das regras instituídas no Manual de
Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal,
aprovado pela Resolução nº 3.847, de 26 de junho de 2012, e demais normas
decorrentes, até que sobrevenha a publicação do Manual de Contabilidade
Regulatória.
Art. 135. Ficam revogados:
I - a Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019; publicada no DOU nº
235, seção 1, de 05/12/2019, pág. 55;
II - a Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021; publicada no DOU nº
23, seção 1, de 03/02/2021, pág. 38;
III - a Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021; publicada no DOU nº 78,
seção 1, de 28/04/2021, pág. 55;
IV - o art. 12, da Resolução nº 6.000, de 2022; e publicada no DOU nº 226,
seção 1, de 02/12/2022, pág. 155; e
V - os seguintes dispositivos da Resolução nº 6.032, 21 de dezembro de
2023, publicada no DOU nº 244, seção 1, de 26/12/2023, pág. 160:
a) o § 4º do art. 115;
b) os §§ 1º e 2º do art. 130;
c) o inciso III do § 1º e os §§ 3º e 4º do art. 150;
d) o art. 153;
f) o inciso III do § 1º do art. 164; e
g) o § 4º do art. 166.
Art. 136. Esta Resolução entra em vigor em:
I - 6 de março de 2025, para os seguintes dispositivos:
a) arts. 127 a 132; e
b) incisos IV e V do art. 135.
II - 2 de maio de 2025, para as demais disposições. 1_MT_30_005
1_MT_30_006
1_MT_30_007
1_MT_30_008
E na Resolução nº 6.063, de 2025, incluir anexo:
"ANEXO
(Anexo IV da Resolução nº 6.053, de 31 de outubro de 2024)
TABELA PARA APURAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS