RESOLUÇÃO-RE Nº 1.649, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NATUSVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 43087315000120
Produto - (Lote): CARVÃO VEGETAL (TODOS); SUCUPIRA EM PO (TODOS); CURCUMA COM
PIMENTA PRETA (TODOS); CARDO MARIANO (TODOS); BOLDO DO CHILE (TODOS);
CARQUEJA(TODOS); BERINJELA COM ALCACHOFRA (TODOS); ERVA BALEEIRA (TODOS); CALMIX
(TODOS); FUMANTIL (TODOS); OZENFIT (TODOS); AGAR AGAR (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0576687/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando alegação de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde
não aprovadas em propagandas de alimentos, tais como controle do tabagismo, auxílio do
organismo na imunidade, redução de peso, atividade anti-inflamatória, redução de estresse e
ansiedade, redução dos níveis de colesterol LDL e triglicerídeos, contribuição para aumento do
colesterol HDL, prevenção de doenças cardiovasculares, controle de açúcar no sangue e
atividade antifúngica e antibacteriana, além da presença de constituintes não autorizados
infringido os dispositivos legais: Art. 3º e 23 e os incisos I e IV do Art. 48 do Decreto-Lei nº 986,
de21deoutubrode1969;Art.4º,Art.13eincisosIeIIdoart.17daRDCNº243,de26dejulho
de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º
da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.