RESOLUÇÃO ANATEL Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Assegura o cumprimento, no Brasil, da Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, do MERCOSUL/GMC,
sobre Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de
Telecomunicações Móveis Internacionais - IMT.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada por meio
do Circuito Deliberativo nº 91, de 25 de abril de 2025, e o constante dos autos do Processo nº 53500.096729/2024-84,
resolve:
Art. 1º Revogar o inciso VII do art. 1º, o inciso VII do art. 3º e o Anexo VII da Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Ofícial da União em 2 de junho de 2023.
Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Ofícial da União em 2 de junho de 2023, que passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso V:
"Art. 2º .......................................................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - na Resolução Mercosul/GMC nº 19/24 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais - IMT".
(NR)
Art. 3º Alterar o art. 3º da Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Ofícial da União em 2 de junho de 2023, que passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XVII:
"Art. 3º ......................................................................................................................................................
....................................................................................................................................
XVII - da Resolução Mercosul/GMC nº 19/24, Anexo XVII a esta Resolução." (NR)
Art. 4º Alterar o Anexo IV da Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Ofícial da União em 2 de junho de 2023, que passa a vigorar na forma do
Anexo I a esta Resolução.
Art. 5º Alterar a Resolução nº 762, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Ofícial da União em 2 de junho de 2023, que passa a vigorar acrescido do Anexo XVII na
forma do Anexo II a esta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente