RESOLUÇÃO ANATEL Nº 775, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 775, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regulamento de Uso Temporário de
Radiofrequências.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 942, de 3 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências, na
forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, publicada no
Diário Oficial da União em 12 de maio de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente